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Legislação Agrária
Instruções Normativas - ITERPA Instruções Normativas - ITERPA
Instrução Normativa ITERPA n. º 01, de 09 de novembro de 2015 - Dispõe sobre o procedimento legal para a retificação de área de títulos definitivos emitidos pelo Estado do Pará, com discrepância de localização geográfica e de perímetro em relação à área efetivamente ocupada.
sistemas/gcsubsites/upload/25/IN_01_09_11_2015.pdf
Instrução Normativa ITERPA n° 01, de 17 de junho de 2011 - Regulamenta os pedidos de certidão de títulos e registros de terras perante o Instituto de Terras do Pará – ITERPA.
sistemas/gcsubsites/upload/25/IN_01_17_06_2011.pdf
Instrução Normativa ITERPA n.º 02, de 08 de junho de 2010 - Fixa o procedimento para regularização fundiária não onerosa de terras públicas do Estado de áreas até 100 (cem) hectares, com fulcro no art. 241, inciso I da Constituição Estadual de 1989, Lei nº 7.289 de 2009 e Decreto nº 2.135 de 2010.
sistemas/gcsubsites/upload/25/IN_02_08_06_2010.pdf
Instrução Normativa ITERPA nº 04, de 08 de junho de 2010 - Fixa o procedimento legal para regularização fundiária onerosa de terras públicas do Estado do Pará, com fulcro no art. 241, inciso II da Constituição Estadual de 1989, na Lei Estadual nº 7.289/09 e no Decreto Estadual nº 2.135/10.
sistemas/gcsubsites/upload/25/IN_04_08_06_2010.pdf
Instrução Normativa ITERPA n.º 06 de 09 de dezembro de 2010 - Fixa o procedimento legal para permuta de áreas.