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Leis (2001-2010)

 LEI Nº 6.437, DE 9 DE JANEIRO DE 2002. - Cria a Ouvidoria Agrária do Poder Judiciário no Estado do Pará e dá outras providências. sistemas/gcsubsites/upload/25/PA Lei n-¦ 6_437, de 09 de janeiro de 2002- Cria a Ouvidoria Agrária do Poder Judiciário.doc

 

LEI  Nº 6.797, DE 16 NOVEMBRO DE 2005 - Dispõe sobre a criação do Núcleo de Gerenciamento do PARÁ RURAL e do Fundo de Apoio aos Projetos de Geração de Renda do Programa e dá outras providências. sistemas/gcsubsites/upload/25/PA Lei n-¦ 6_797, de 16 novembro de 2005 criação do Núcleo de Gerenciamento do PAR?_ RURAL e do Fundo de Apoio aos Projetos de Geração de Renda.doc

 

LEI N° 7.289, DE 24 DE JULHO DE 2009 - Dispõe sobre a alienação, legitimação de ocupação e concessão de direito real de uso e Permissão de Passagem das terras públicas pertencentes ao Estado do Pará

sistemas/gcsubsites/upload/25/PA Lei n-¦ 7_289, de 24 de julho de 2009 ocupação e concessão de direito real de uso e Permissão de Passagem das terras públicas.doc

 

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