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Leis (1981-2000)

LEI Nº 5.008, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981 - Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado do Pará.  sistemas/gcsubsites/upload/25/PA Lei n-¦ 5_008, de 10 de dezembro de 1981 Código de Organização jUDICI�_RIA PA.pdf

 

LEI N° 5.295, de 23 de dezembro de 1985 - Altera o Artigo 1° da Lei Estadual n° 4.884, de 11 de dezembro de 1.979 e dá outras providências. sistemas/gcsubsites/upload/25/PA Lei n-¦ 5_295, de 23 de dezembro de 1995 POSSE E USO TERRA.doc

 

LEI N° 5.849 DE 24 DE JUNHO DE 1994 - Dispõe sobre a lei agrícola, agrária e fundiária do Estado do Pará.

sistemas/gcsubsites/upload/25/PA Lei n-¦ 5_849, de 24 de junho de 1994 LEI AGR�_COLA AGR�_RIA E FUNDI�_RIA DO PA.doc



Lei n° 5.886, de 5 de abril de 1995 - Dispõe sobre a proteção e indenização aos ocupantes de área atingidas por projetos de construção de barragens, usinas hidrelétricas e dá outras providências.

sistemas/gcsubsites/upload/25/PA Lei n-¦ 5_886, de 5 de abril de 1995 proteção e indenização aos ocupantes de área atingidas por projetos de construção de barragens.doc
 

 

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