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Leis (1966-1980)

 Lei n° 4.584 de 08 de outubro de 1975 - Cria o Instituto de Terras do Pará - ITERPA, extingue a Divisão de Terras da Secretaria de Agricultura, modifica o Decreto-Lei n° 57/69 e estabelece providências correlatas.

sistemas/gcsubsites/upload/25/PA Lei n-¦ 4_584, de 08 de outubro de 1975Cria o Instituto de Terras do Pará.doc

 

Lei nº 4.849, de 29 de junho de 1979 -Define o sistema estadual de agricultura pecuária e abastecimento e dá outras providências
sistemas/gcsubsites/upload/25/PA Lei n-¦ 4_849, de 29 de junho de 1979Define o sistema estadual de agricultura pecuária e abastecimento.doc

 

 

 

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