Leis (2004-2010)
LEI Nº 10.823, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.- Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004. - Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no4.728, de 14 de julho de 1965, e no10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
LEI Nº 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006 -Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
LEI Nº 12.188, DE 11 DE JANEIRO DE 2010. - Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Notícias
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