Leis (2002-2003)
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Institui o Código Civil (parte).
Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002
Cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica.
Lei nº 10.484, de 3 de julho de 2002
Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.
Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002
Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - GEPRA, e dá outras providências.
Lei nº 10.638, de 6 de janeiro de 2003
Institui o Programa Permanente de Combate à Seca – PROSECA.
Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências (Parte).
Lei nº 10.688, de 13 de junho de 2003
Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências.
Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003
Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.
Lei nº 10.787, de 25 de novembro de 2003
Prorroga o prazo do art. 1° da Lei n° 9.871, de 23 de novembro de 1999, alterado pelas Leis nos 10.164, de 27 de dezembro de 2000, e 10.363, de 28 de dezembro de 2001, referente a ratificação das concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências.
Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências.
Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003
Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003
Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.