Decretos (1975-1990) Imprimir

CONFEA Anexo Resolução 425 - 1986

ART - Anotação de Responsabilidade Técnica.

Constituição da República Federativa do Brasil, de 10 de outubro de 1988

Arts. Art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI; 7; 8; 20, I, II, III, IV, VII, XI, § 2°; 22, I, II, IV, XIV, XXV; 23, VI, VII, VIII, XI; 24, VI, VIII, 26, IV; 126; 153, VI e § 4º; 30, I e II; 158, II; 170, caput e incisos II, III, VI; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; Art. 195, § 8º, Art. 201, § 7°, II, Art. 225; 243; Arts. do ADCT: 50; 51; 67; 68 (mais texto integral).

Decisão Normativa CONFEA nº 01, de 10 de abril de 1981

Dispõe sobre mão-de-obra contratada pelo proprietário.

Decisão Normativa CONFEA nº 05, de 25 de junho de 1982

Dispõe sobre registro nos CREAs de Auxiliares Técnicos equiparados a Técnicos de 2º Grau.

Decisão Normativa CONFEA nº 06, de 26 de agosto de 1982

Dispõe sobre Registro nos CREAs das Sociedades intituladas Câmaras de Valores mobiliários, Bolsas de Avaliação de Imóveis ou assemelhados.

Decisão Normativa CONFEA nº 08, de 30 de junho de 1983

Dispõe sobre apresentação de Responsável Técnico residente, por parte de pessoa jurídica requerente de registro no CREA.

Decreto Legislativo nº 16, de 06 de junho de 1989

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987, que revoga o Decreto-Lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971, dispõe sobre terras públicas e dá outras providências.

Decreto Legislativo nº 83, de 02 de outubro de 1975

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975.

Decreto nº 76.694, de 28 de novembro de 1975

Dispõe sobre a execução do Decreto-lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e dá outras providências.

Decreto nº 77.775, de 08 de junho de 1976

Regulamenta a Lei n.º 6.225, de 14 de julho de 1975, que dispõe sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão, e dá outras providências.

Decreto nº 84.512, de 26 de fevereiro de 1980

Dispensa a licitação para a alienação de terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980

Regulamenta a Lei 6.634-1979 (Faixa de Fronteira).

Decreto nº 86.024, de 22 de maio de 1981

Dispensa a licitação para a alienação das terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 90.922, de 06 de fevereiro de 1985

Regulamenta a Lei nº 5.524, de 05 novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau. Alterada a redação dos arts. 6º, 9º e 15º e revoga o art. 10 pelo Decreto 4.560 de 30 dezembro de 2002.

Decreto nº 93.240, de 09 de setembro de 1986

Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ‘’dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências’’.

Decreto nº 95.715, de 10 de fevereiro de 1988

Regulamenta as desapropriações para reforma agrária, e dá outras providências.

Decreto nº 96.943, de 12 de outubro de 1988

Dispõe sobre os incentivos e créditos oficiais a projetos agrícolas e pecuários na Amazônia Legal e dá outras providências.

Decreto nº 99.066, de 8 de março de 1990

Regulamenta a Lei n° 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Decreto-Lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975

Dispõe sobre o processo de ratificação das concessões e alienações de terras devolutas na Faixa de Fronteiras, e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 1.537, de 13 de abril de 1977

Isenta do pagamento de custas e emolumentos a pratica de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, relativos às solicitações feitas pela União.

Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982

Institui contribuição social, cria o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 1.942, de 31 de maio de 1982

Dispõe sobre terras situadas em área indispensável à segurança nacional, no Estado do Paraná, e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 1.963, de 14 de outubro de 1982

Dispõe sobre recursos do Programa Nacional de Política Fundiária, sobre financiamento de projetos de construção de casa para o trabalhador rural e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 1.989, de 28 de dezembro de 1982

Dispõe sobre contribuição devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e cálculo referente à taxa prevista no Decreto-Lei nº 57, de 18 de novembro de 1966 e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987

Revoga o Decreto-lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971, dispõe sobre terras públicas.