Agrário
Legislação
Legislação Federal
Agrária
Decretos (1966-1974) Decretos (1966-1974)
Decreto nº 58.380, de 10 de maio de 1966
Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.
Decreto nº 58.822, de 14 de julho de 1966
Promulga a Convenção nº 105 concernente à abolição do Trabalho forçado.
Decreto nº 59.428, de 27 de outubro de 1966
Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81 - 82 - 83 - 91 - 109 - 111 - 114 - 115 e 126 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o art. 22 do Decreto-lei nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932, e os arts. 9 - 10 - 11 - 12 - 22 e 23 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966 (Colonização e outras formas de acesso à propriedade).
Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966
Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966 (Arrendamento e parceria agrícola).
Decreto nº 59.900, de 30 de dezembro de 1966
Regulamenta o Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966 e dá outras providências.
Decreto nº 61.132, de 03 de agosto de 1967
Modifica dispositivos do Decreto número 4.857, de 9 de novembro de 1939, e dá outras providências.
Decreto nº 62.504, de 8 de abril de 1968
Regulamenta o artigo 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, o artigo 11 e parágrafos do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966 (Desmembramento de imóveis rurais).
Decreto nº 63.058, de 30 de julho de 1968
Regulamenta o artigo 65 e seus parágrafos da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, combinado com o artigo 11 do Decreto-lei n° 57, de 18 de novembro de 1966 (fracionamento de imóveis rurais).
Decreto nº 68.524, de 16 de abril de 1971
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais de propriedade particular, situados em polígono compreendido na zona prioritária, fixada para fins de reforma agrária, no Decreto número 67.557, de 12 de novembro de 1970, e dá outras providências.
Decreto nº 69.246, de 21 de setembro de 1971
Regulamento o Decreto-lei nº 1.179, de 6 de julho de 1971 (Proterra).
Decreto nº 70.391, de 12 de abril de 1972
Promulga a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.
Decreto nº 72.106, de 18 de abril de 1973
Regulamenta a Lei n° 5.868, de 12 de dezembro de 1972, que instituiu o sistema nacional de cadastro rural.
Decreto nº 73.626, de 12 de fevereiro de 1974
Aprova Regulamento da Lei número 5.889, de 8 de junho de 1973 (relações individuais e coletivas de trabalho rural).
Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974
Regulamenta a Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, que Dispõe sobre a Aquisição de Imóvel Rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.
Decreto-Lei nº 1.087, de 02 de março de 1970
Dispõe sôbre a aprovação de projetos de florestamento e reflorestamento visando ao reconhecimento de incentivos fiscais.
Decreto-Lei nº 1.094, de 17 de março de 1970
Dispõe sôbre a Comissão Especial da Faixa de Fronteiras e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 1.110, de 09 de julho de 1970
Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária.
Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971
Dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural.
Decreto-Lei nº 1.179, de 6 de julho de 1971
Institui o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agro-indústria do Norte e do Nordeste (PROTERRA), altera a legislação do imposto de renda relativa a incentivos fiscais e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 151, de 9 de fevereiro de 1967
Dispõe sobre os depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI, SENAC e das entidades sindicais.
Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967
Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 195, de 24 de fevereiro de 1967
Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria.
Decreto-Lei nº 203, de 27 de fevereiro de 1967
Autoriza a Prefeitura do Distrito Federal a promover a desapropriação de terras situadas no perímetro do Distrito Federal.
Decreto-Lei nº 220, de 28 de fevereiro de 1967
Dispõe sobre a aceitação pelo Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. da Nota Promissória Rural prevista no Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967.
Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967
Concessão de uso.
Decreto-Lei nº 291, de 28 fevereiro de 1967
Estabelece incentivos para o desenvolvimento da Amazônia Ocidental da Faixa de Fronteiras abrangida pela Amazônia e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 300, de 28 de fevereiro de 1967
Dispõe sobre as penalidades pela falta de pagamento da contribuição sindical rural.
Decreto-Lei nº 32, de 18 de novembro de 1966
Institui o Código Brasileiro do Ar (parte).
Decreto-Lei nº 563, de 30 de abril de 1969
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto-lei nº 300, de 28 de fevereiro de 1967, relativo a operações de crédito rural.
Decreto-Lei nº 784, de 25 de agosto de 1969
Dispõe sobre o crédito rural e dá outras Providências.
Decreto-Lei nº 789, de 26 de agosto de 1969
Dispõe sobre o enquadramento sindical rural e sobre o lançamento e recolhimento da contribuição sindical rural.
Instrução Especial INCRA nº 05a, de 06 de junho de 1973
Dispõe sobre Normas, Classificações, Questionários e Tabelas Relativas à Implantação do Sistema Nacional de Cadastro Rural e a Tributação previstas no Decreto nº 72.106, de 18 de abril de 1973 e no Decreto 55.891, de 31 de março de 1965.