Leis (Até 1965)
Lei nº 2.168, de 11 de janeiro de 1954
Estabelece normas para instituição do seguro agrário.
Lei nº 2.666, de 6 de dezembro de 1955
Dispõe sobre o penhor dos produtos agrícolas.
Lei nº 2.874, de 19 de setembro de 1956
Dispõe sobre a mudança da Capital Federal e dá outras providências.
Lei nº 2.932, de 31 de outubro de 1956
Torna inalienáveis, durante dez anos, os lotes para colonização concedidos pelo Governo Federal.
Lei nº 3.253, de 27 de agosto de 1957
Cria cédulas de crédito rural, e dá outras providências.
Lei nº 3.742, de 04 de abril de 1960
Dispõe sobre o auxílio federal em casos de prejuízos causados por fatores naturais.
Lei nº 3.833, de 08 de dezembro de 1960
Cria regime especial de desapropriação por utilidade pública para execução de obras no Polígono das Secas.
Lei nº 4.021, de 20 de dezembro de 1961
Cria a profissão de leiloeiro rural, e dá outras providências.
Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962
Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação (em anexo a mensagem 33).
Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963
Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas (DNOCS) em autarquia e dá outras providências.
Lei nº 4.430, de 20 de outubro de 1964
Altera a constituição da Companhia Nacional de Seguro Agrícola e dá outras providências.
Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra.
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964
Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Lei nº 4.714, de 29 de junho de 1965
Modifica legislação anterior sobre o uso da marca de fogo no gado bovino.
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965