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Legislação do TJPA

Resolução 021/2001-TJPA - Define regiões agrárias no Poder Judiciário do Estado do Pará, e dá outras providências.

sistemas/gcsubsites/upload/25/Resol 21-2001-Define Varas e Regiões Agrárias TJ PA.pdf

 

Resolução nº 018 de 26 de outubro de 2005 - Define competência das Varas Agrárias do Tribunal de Justiça do Pará

sistemas/gcsubsites/upload/25/PA Resolu+º+úo TJE-Par+í n-¦ 18, de 26 de outubro de 2005 definir o conceito de conflito agrário sob sua jurisdição.doc

 

Resolução 021/2016-GP - Altera a Resolução n° 021/2003, que dispõe sobre a localização das sedes e jurisdição das Varas Agrárias do Estado.

sistemas/gcsubsites/upload/25/PA Resolu+º+úo TJE Par+í n-¦ 21 de 2001 dispõe sobre a localização das sedes e jurisdição das Varas Agrárias.doc

 

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