LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 7709, DE 18 DE MAIO DE 1994 - Dispõe sobre a preservação e proteção do Patrimõnio Histórico, Artistico, Ambiental e Cultural de Belém.
LEI Nº 7401, DE 29 DE JANEIRO DE 1988 - Dispõe sobre a política municipal de desenvolvimento urbano, de acordo com as diretrizes de estruturação espacial da Região Metropolitana de Belém.
LEI Nº 8233, DE 31 DE JANEIRO DE 2003 - Altera a estrutura da Administração Pública Municipal, cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Meio Ambiente e cria cargos de provimento efetivo na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.
Decreto nº 1051, de 16 de maio de 2014 - Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 2.237, de 7 de abril de 2010, que regulamenta os arts. 13 a 17 da Lei Estadual nº 6.963, de 16 de abril de 2007.
Decreto nº 1052 de 16 de maio de 2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Cadastro Ambiental Rural - CAR-PA para a emissão de Guia de Transporte Animal no Estado do Pará - GTA e concessão de outras licenças e serviços estaduais.