LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Lei nº 5629, de 20 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre a Preservação e Proteção do Patrimônio Histórico, Artistico, Natural e Cultural do Estado do Pará.
Lei nº 6462, de 4 de julho de 2002 - Dispõe sobre a Política Esatdual de Florestas e dmais Formas de Vegetação e dá outras providências.
Lei nº 6482, de 21 de agosto de 2006 - Dispõe sobre a criação da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÀ e dá outras providências.
Lei nº 7.031-2007 Royalties exploração de petróleo ou gás natural, recursos hídricos e minerais
Decreto nº 2.210, de 30 de março de 2010 - Afeta a área de terras que especifica ára a expansão urbana nos municípios de Marituba e de Benevides, e dá outras providências
Decreto nº 2.211, de 30 de março de 2010 - Cria o Refúgio de Vida Silvestre Metrópole da Amazônia nos Municípios de Ananindeua, Benevides, Marituba e Santa Isabel do Pará e dá outras providências.
Decreto nº 1.432, de 26 de novembro de 2015 - altera o decreto nº 386, de 23 de março de 2012.