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Resoluções

Resolução Nº 23, de 27 de setembro de 2013 (D.O.U 30/09/2013).

 Aprovar critérios de elegibilidade e partilha dos recursos do confinamento federal para expansão qualificada e do Reordenamento de Serviços de Acolhimento para crianças, adolescentes e jovens de até vinte e um anos, no âmbito dos municípios e do Distrito Federal.

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