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Promotoria de Justiça Tutela de Fundações Privadas, Associações de Interesse Social Seta Indicando Subseqüência

Seta Indicando Subseqüência

Legislação Seta Indicando Subseqüência

Seta Indicando Subseqüência

Fundações

Legislação sobre Fundações Imprimir

I. Atribuições do Ministério Público

Constituição Federal – artigos 127 e 129

II. Lei Orgânica do Ministério Público

Lei 8.625 de 12 de fevereiro de 1993

III. Código Civil – Fundações

Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – artigos 62 a 69

IV. Código de Processo Civil - Organização e Fiscalização das Fundações

Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973 – artigos 1.199 a 1204

Notícias

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