Promotoria de Justiça Tutela de Fundações Privadas, Associações de Interesse Social
Legislação
Assistência Social
Legislação
Assistência Social Legislação sobre Assistência Social
I. Constituição Federal, artigos 203 e 204:
II. Lei Orgânica da Assistência Social:
Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993
III. Entidades e organizações de assistência social:
Decreto 6.308 de 14 de dezembro de 2007
IV. Processo de escolha dos representantes do Conselho Nacional de Assistência Social:
Decreto 5.003 de 4 de março de 2004
V. Certificacao das Entidades beneficentes
Lei 12.101 de 27 de novembro de 2009
VI. Regulamenta a Lei 12.101/2009
Decreto n. 7237 de 20 de julho de 2010
VII. Alteração da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social)
VIII. Alteração do Decreto nº 7.237/10
Notícias
Promotoria realiza visita de inspeção ao Abrigo Raio de Luz
publicado em 27/03/2017
MPPA visita Associação dos Moradores do Bairro de Guamá
publicado em 06/03/2017
MP ajuíza ação para impedir repasse de verbas para o carnaval sem cumprimento da lei
publicado em 21/02/2017
MP expede recomendação ao prefeito Zenaldo Coutinho
publicado em 09/02/2017
MPPA Recomenda a Estado e Município que Cumpram as Novas Regras Sobre Convênios e Parcerias
publicado em 10/10/2014
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