Ir Para o Menu Saltar para o conteúdo Retornar ao Site do Ministério Público do Estado do Pará

Leis Orgânicas dos Municípios do Pará

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALENQUER

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALMEIRIM

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANAJÁS

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AUGUSTO CORREA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AURORA DO PARA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AVEIRO

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BAGRE

LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIPIO DE BAIÃO

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARCARENA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELÉM

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BONITO

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CHAVES

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COLARES

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CURRALINHO

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FARO

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGARAPÉ MIRI

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IRITUIA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JURUTI

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO AJURU

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARAPANIM

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MOJU

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MUANÁ

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA TIMBOTEUA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RURÓPOLIS

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO PARÁ

LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIO DE SANTARÉM

 

 

 

Rua João Diogo, 100 [ Prédio Sede - 1º Andar ] - Campina - Belém-Pa 66.015-165 | (91)4006-3557/3509