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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALMEIRIM
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANAJÁS
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AUGUSTO CORREA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AURORA DO PARA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AVEIRO
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BAGRE
LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIPIO DE BAIÃO
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
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LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIO DE SANTARÉM