INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE Imprimir

ÍNDICE

Constituição Federal - artigos de matéria ambiental

LEI Nº 1.283 DE DEZEMBRO DE 1950: Dispõe sobre a inspeção industrial e snitária dos produtos de origem animal.

LEI N° 5197 DE 3 DE JANEIRO DE 1967: Dispõe sobre a proteção à fauna e dá ourtras providências.

Lei n°9111 de 10 de Outubro de 1995 - acrescente dispositivo à Lei n°5197 de 3 de Janeiro de 1967

LEI Nº 6.902, DE 27 DE ABRIL DE 1981 - Dispõe sobre a criação de Estações ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.

LEI Nº6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei nº 7.347, de 24.07.1985: Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, histórico, turísticio e paisagístico (VETADO) e dá outras providênicas.

LEI Nº7990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989: Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural, recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX, da CF)

LEI Nº 98.830, DE 15 DE JANEIRO DE 1990 - Dispõe sobre a coleta, por estrangeiros, de dados e materiais científicos no Brasil, e dá outras providências.

LEI Nº8001, DE 13 DE MARÇO DE 1990: Define os percentuais da compensação financeira de que trata a Lei nº 7990 de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

LEI Nº 99.274, DE 6 DE JUNHOE DE 1990 - Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.

LEI Nº8617, DE 4 DE JANEIRO DE 1993: Dispõe sobre mar territorial, zona contígua, zona econômica e plataforma continental.

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998: Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

LEI Nº9966, DE 28 DE ABRIL DE 2000: Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

LEI Nº9985, DE 18 DE JULHO DE 2000: Regulamenta o art. 225, §1º, incisos I,II,III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

LEI Nº9993, DE 24 DE JULHO DE 2000: Destina recursos da compensação financeira pela utilizção de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.

LEI Nº 10.165, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000: Altera a Lei nº6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dé outras providências.

Lei n° 10.308 de 20 de Novembro de 2001: Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.

LEI Nº10670, DE 14 DE MAIO DE 2003: Institui o dia nacional da água.

LEI Nº 5.098,DE 3 DE JUNHO DE 2004: Dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências ambientais com Produtos Químicos Perigosos - P2R2, e dá outras providências.

Lei n° 11.445 de 5 de Janeiro de 2007: Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei n°6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

LEI Nº 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009 - Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012 - Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das leis nº 5.9.17, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências

LEI Nº 12651, DE 25 DE MAIO DE 2012: Código Florestal Brasileiro

LEI Nº 7.830 DE 17 DE OUTUBRO DE 2012: Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937 - Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

DECRETO Nº7841, DE 8 DE AGOSTO DE 1945: Código de Águas Minerais

DECRETO Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dá nova redação ao Decreto-Lei nº1.985, de 29 de janeiro de 1940 ( código de minas)

DECRETO Nº84.017, DE 21 DE SETEMBRO DE 1979 - Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros

DECRETO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 1991 - Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

DECRETO Nº 1.298, DE 27 DE OUTUBRO DE 1994 - Aprova o Regulamento das Florestas Nacionais, e dá outras providências.

DECRETO Nº 2.119, DE 13 DE JANEIRO DE 1997 - Dispõe sobre o Programa Piloto para Proteção das Florestas Tropicais do Brasil e sobre a sua Comissão de Coordenação, e dá outras providências.

DECRETO Nº2.959, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999 - Dispõe sobre medidas a serem implementadas na Amazônia Legal, para monitoramento, prevenção, educação ambiental e combate a incêndios florestais.

DECRETO Nº 3.420, DE 20 DE ABRIL DE 2000 - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF, e dá outras providências.

DECRETO Nº 4.326, DE 8 DE AGOSTO DE 2002 - Institui no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Programa Áreas Protegidas da Amazônia - ARPA, e dá outras providências.

DECRETO Nº 4.684, DE 28 DE ABRIL DE 2003 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federativa da Alemanha sobre Cooperação Financeira para Execução de Projetos para a Preservação das Florestas Tropicais(1997-2000)

Decreto nº 6.514, de 22.07.2008: Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.235, DE 5 DE MAIO DE 2014:Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto n^o 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.440, DE 4 DE MAIO DE 2005 - Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.

Portaria MME/MS nº 805, de 6 de junho de 1978 - Os Ministros de Estado das Minas e da Saúde, no uso de susas atribuições, e tendo em vista a necessidade de operacionalizar a ação conjunta das Pastas em reação ao controle e fiscalização sanitária das águas minerais destinadas ao consumo humano.

Portaria nº 1.172, de 15 de junho de 2004 - Regulamenta a NOB SUS 01/96 no que se refere às competências da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, na área de Vigelância em Saúde, define a sistemática de financiamento e dá outras providências.

Decreto 8.211, de 21 de março de 2014 - Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para sanemento básico.

Instrução Normativa nº 01 de 7 de março de 2005 - Regulamenta a Portaria nº 1.172/04,no que se refere Às competências da União, Estados, Municípios e Distrito Federal na área de vigilância em saúde ambiental.