LEI Nº 8.509, DE 10 DE ABRIL DE 2006.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos fixarem em sua porta de entrada anúncios de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

LEI Nº 8.384, DE 14 DE JANEIRO DE 2005.

Publicada no DOM nº 10.388, de 22/03/2005.
Cria o Programa de Avaliação Psicológica (PAPSI) para o corpo docente e discente da rede pública de ensino do Município de Belém, e dá outras providências.

LEI Nº 8.363, DE 10 DE SETEMBRO DE 2004.

Publicada no DOM n. 10.393, de 31/03/2005.
Cria premiação para alunos da rede municipal de ensino, e dá outras providências.

LEI Nº 8.361, DE 09 DE SETEMBRO DE 2004.

Publicada no DOM n. 10.393, de 31/03/2005.
Proíbe a venda de cigarros e qualquer outro produto derivado de tabaco a menores de dezoito anos, e dá outras providências.

LEI Nº 8.344, DE 20 DE JULHO DE 2004.

Publicada no DOM nº 10.237, de 03/08/04.
Dispõe sobre a campanha municipal de prevenção de acidentes domésticos.

LEI Nº 8.320, DE 02 DE JUNHO DE 2004.

Dispõe sobre a substituição dos quadros escolares com uso de giz nas escolas da rede de ensino particular do Município de Belém.

LEI Nº 8.319, DE 28 DE MAIO DE 2004.

Publicada no DOM nº 10.219, de 02/07/04.
Institui a Capoeira no currículo escolar do ensino fundamental, como conteúdo transversal, e dá outras providências.

LEI Nº 8.316, DE 19 DE MAIO DE 2004.

Publicada no DOM nº 10.219, de 02/07/04.
Institui no Calendário Oficial do Município de Belém, a Semana de Prevenção Contra o Desaparecimento de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.

LEI Nº 8.303, DE 19 DE JANEIRO DE 2004.

Publicada no DOM nº 10.168, de 19/04/04.
Cria o Prêmio ALFA, destinado aos jovens e adultos, regularmente matriculados no Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos – Professor Paulo Freire – MOVA, e dá outras providências.

LEI Nº 8.267, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003.

Publicada no DOM nº 10.029, de 19/09/03.
Cria Programa Municipal de Combate ao Desemprego Juvenil no Município de Belém.

LEI Nº 8.165, DE 03 DE OUTUBRO DE 2002.

Publicada no DOM nº 9.812, 2º cad, de 21/10/2002.
Dispõe sobre a promoção, durante a realização de shows e eventos públicos, de campanhas educativas contra o uso de substâncias entorpecentes, e dá outras providências.

LEI Nº 8.155, DE 22 DE JULHO DE 2002.

Publicada no DOM nº 9753, de 25/07/2002.
Altera a Lei nº 7.584, de 31 de julho de 1992, que "Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares, e dá outras providências.

LEI Nº 8.147, DE 17 DE JUNHO DE 2002.

Publicada no DOM nº 9733, de 21/06/2002.
Republicada no DOM nº 9752, de 24/07/2002.
Institui a Semana de Prevenção e Orientação da Gravidez na Adolescência, e dá outras providências.

LEI Nº 8.088, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001.

Publicada no DOM nº 9582, de 01/11/2001.
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas - "Bolsa-Escola", e dá outras providências.

LEI Nº 8.053, DE 18 DE JANEIRO DE 2001.

Publicada no DOM nº 9408, de 06.02.01, página 08.
Fixa a data de 18 de Maio, como o Dia Municipal de Combate ao Abuso de e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.

LEI Nº 8.037, DE 15 DE JANEIRO DE 2001.

Define a idade limite das crianças para ingressar gratuitamente no Bosque Rodrigues Alves, e dá outras providências.

LEI Nº 8.028, DE 25 DE JULHO DE 2000.

Institui a obrigatoriedade dos testes de deficiência auditiva e psicomotora aos estudantes do Ensino Fundamental nas Escolas da Rede Pública e conveniadas do Município de Belém, e dá outras providências.

LEI Nº 8.007, DE 31 DE JANEIRO DE 2000.

Inclui no currículo das escolas municipais, o conteúdo programático sobre noções de informática e dá outras providências.

LEI Nº 7.969, DE 22 DE JULHO DE 1999.

Dispõe sobre vagas em creches e escolas públicas para filhos de deficientes físicos.

LEI Nº 7.963, 06 DE JULHO DE 1999.

Inclui no currículo das Escolas Municipais o conteúdo programático "Aleitamento Materno", e dá outras providências.

LEI Nº 7.960 DE 04 DE JULHO DE 1999.

Cria o Programa de Prevenção ao Uso de Drogas de Abuso nas Escolas e Creches no Município de Belém, e dá outras providências.

LEI Nº 7.946, DE 25 DE JANEIRO DE 1999.

Dispõe sobre o uso facultativo de uniformes escolares a estudantes de todos os níveis em escolas governamentais e particulares.

LEI Nº 7.945, 20 DE JANEIRO DE 1999.

Altera o artigo 1º e parágrafo único; o parágrafo único do art. 3º e o art. 4º da Lei nº 7.629, de 24 de Maio de 1993, que " Dispõe sobre convênios da Prefeitura com empresas privadas para formação de mão- de – obra a menores carentes", e dá outras providências.

LEI Nº 7.941, DE 19 DE JANEIRO DE 1999.

Estabelece penalidades aos estabelecimentos que abrigarem ou hospedarem crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis legais e em situações que configurem violência ou exploração sexual dos mesmos, e dá outras providências.

LEI Nº 7.898, 16 DE JULHO DE 1998.

Altera dispositivos da Lei 7.584, de 31 de Julho de 1992 e dá outras providências.

LEI Nº 7.887 DE 03 DE JUNHO DE 1998.

Autoriza o Poder Executivo a conceder gratuitamente Uniformes Escolares aos alunos e alunas das Escolas Públicas e Conveniadas e dá outras providências.

LEI N° 7.857, 12 DE DEZEMBRO DE 1997.

Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, criação do Conselho e do Fundo Municipal de Assistência Social de Belém.

LEI N° 7.786, DE 24 DE ABRIL DE 1996.

Torna Obrigatório o Teste do Pezinho em hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestante do Município de Belém, e dá outras providências

LEI N º 7.809, 25 DE SETEMBRO DE 1996.

Art. 1° - O Poder Executivo Municipal implantará Estrutura Odontológica nas Escolas Públicas.