Ir Para o Menu Saltar para o conteúdo Retornar ao Site do Ministério Público do Estado do Pará

Estadual

LEI Nº 6.792, DE 1! DE NOVEMBRO DE 2005.

Institui a semana de orientação sobre a gravidez na adolescência.

LEI Nº6.709, DE 14 DE JANEIRO DE 2005.

Dispõe sobre a criação de uma Vara Criminal Privativa de Crimes contra Crianças e Adolescentes e dá outras providências.

LEI Nº 6.738, DE 11 DE ABRIL DE 2005

Institui o “Dia do Conselheiro Tutelar” no Estado do Pará.

LEI Nº 6.628, DE 22 DE MARÇO DE 2004.

Institui o dia 18 de maio como o Dia Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

LEI Nº 6.220, DE 08 DE JUNHO DE 1999.

Dispõe sobre a construção de creches e pré-escolas nos conjuntos habitacionais e dá outras providências.

LEI Nº 6.218, DE 13 DE MAIO DE 1999.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de fotos com identificação de crianças desaparecidas nos ônibus das linhas intermunicipais, cuja concessão e/ou permissão seja facultada pelo Estado.

LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1982.

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