Modelo de criação do Conselho do FUNDEB
Recomendação Administrativa ao Poder Executivo local
Ofício requisitando o ato legal de criação e nomeação dos membros do Conselho
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta
Portaria de instauração de Procedimento Investigatório Preliminar
Portaria de conversão de Procedimento Investigatório Preliminar em Inquérito Civil Público