Recomendações sobre CT
Recomendação 01/2004 - Município de Belém:
Recomenda ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente que torne nulo processo seletivo de escolha de Conselheiro Tutelar, por conta de vício relativo à publicidade dos atos administrativos, consagrado pela Constituição e por Lei Municipal.
Recomendação 001/2003 - Estado do Pará:
Recomenda aos Membros do Ministério Público do Estado, atuantes na área de infância e juventude que garantam a implantação, ampliação e/ou reavaliação de Programa de atendimento a infância e juventude, principalmente os referentes às ações protetivas e socioeducativas em meio aberto.
Recomendação 001/2000 - Estado do Pará:
Recomenda a instauração de Procedimento Administrativo objetivando, através de Termo de Ajustamento de Conduta, a implantação, em cada Município, de políticas na área da infância e juventude, com a criação de Conselhos Municipais, Conselhos Tutelares e Fundos Municipais, conforme previsto pela Lei 8069/1990. E não havendo êxito o procedimento administrativo, recomenda que haja a sua efetivação pela via judicial.
Recomendação 008/2010 - Município de Marabá:
Recomenda aos donos de Cartório de Registro Civil do município de Nova Ipixuna que, atendam às requisições de certidão de nascimento e de óbito envolvendo apenas crianças e adolescentes solicitadas pelo Conselho Tutelar, sob pena das medidas judiciais cabíveis.