Recomendações sobre educação
Recomendação 001/2009 - Município de Ananindeua:
Recomenda à FUNCAP a implementação de medidas ao saneamento das questões de espaço físico e diretrizes pedagógicas, de forma a observar as disposições do SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – no prazo de 120 dias.
Recomendação 001/2008 - Estado do Pará:
Recomenda aos Promotores de Justiça com atribuição na área de infância e juventude que tomem medidas de controle em relação aos municípios aos quais o FUNDEB já foi criado; e em relação aos que ainda não possuem o programa, que tomem medidas relativas à sua criação, como instaurar Procedimento Administrativo Preliminar, objetivando ajustamento de condutas, ou mesmo ajuizando Ação Civil Pública compelindo o município a criá-lo.
Recomendação 001/2010 - Município de Santa Maria:
Recomenda ao município de Santa Maria do Pará e à sua Secretaria Municipal de Educação a inclusão da disciplina História da Cultura Afro-Brasileira e Estudo do ECA, no intuito de acabar, ou pelo menos reduzir o preconceito racial existente na sociedade brasileira, e para preparar a criança e o adolescente para o exercício da cidadania em sua plenitude.
Recomendação 001/2010 - Município de Ananindeua:
Determina às Unidades Regionais de Ensino e Direção das Escolas que adotem certos procedimentos, por ocasião de solicitação de matrícula de menores de dezoito anos de idade no ENSINO NOTURNO.