Objetivos Objetivos
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PORTARIA Nº 1320/2012-MP/PGJ - Institui a Comissão de Acompanhamento da Execução de Contratos Administrativos e convênios no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará e dá outras providências (DOE 29/03/2012).
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Acompanhar junto a chefia/diretoria a escolha do fiscal a ser designado para cada contrato, atentos as peculiaridades do objeto contratual;
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Encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos os nomes atualizados dos servidores designados para fiscalizar contratos e convênios para posterior publicação de portaria;
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Sugerir ao Subprocurador-Geral de Justiça - TA, a dispensa de servidor, motivando o ato;
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Acompanhar a elaboração do termo de referência;
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Manifestar-se quanto a possibilidade legal nas alterações pertinente ao conteúdo dos contratos e convênios;
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Verificar se os fiscais estão acompanhando a execução dos contratos e convênios;
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Solicitar esclarecimentos aos responsáveis pela fiscalização e/ou seus chefes imediatos;
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Acompanhar e notificar os fiscais quanto os prazos de vigência dos contratos e convênios e a respectiva possibilidade de prorrogação;
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Avaliar demandas que requeiram elaboração de contrato e convênio, bem como as possíveis medidas punitivas a serem aplicadas;
- Auxílio no esclarecimento de dúvidas, suportes, etc, dando total apoio a fiscalização.
- Mediação de acordos e conflitos, com as empresas contratadas, antes de encaminhar para penalidade;
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Análise do relatório de fiscalização do contrato;
- Auxílio na redução dos custos dos contratos firmados com este Órgão;