Recomendação nº 01/2013 CGMP - decisão judicial - DOE 10.04.13
Recomendação N° 02/2013 – CGMP - atribuição PJ Militar - DOE 22.05.13
RECOMENDAÇÃO Nº 04/2013- MP/CGMP - inquéritos SIAMP
Recomendação N° 05/2013 – CGMP - Plantão - Flagrante - DOE 09.07.13