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RESOLUÇÃO Nº01-2011-PGJ-CGMP-DOE-29_8_11- Procedimento Investigatório Criminal
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 01/2011-MP/PGJ/CGMP - Proc. Investigatório Crim. - REPUBLICAÇÃO - DOE 12/09/11
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 02/2011-MP/PGJ/CGMP - DOE 09/09/11
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