RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 02/2011-MP/PGJ/CGMP Imprimir

Estado do Pará

MINISTÉRIO PÚBLICO

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 02/2011-MP/PGJ/CGMP

Altera o § 1º do art. 6º da Resolução Conjunta nº 01/2011-MP/PGJ/CGMP, de 29 de agosto de 2011.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, em conjunto com o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a atuação funcional do membro do MPPA, e o aperfeiçoamento das normas reguladoras internas,

R E S O L V E:

Art. 1º - O § 1º do art. 6º da Resolução Conjunta nº 01/2011-MP/PGJ/CGMP, de 29 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.6º..............................................................................................................

§ 1º - Ao expedir requisição, o membro do Ministério Público fixará prazo de dez dias úteis, a contar do recebimento, para resposta, alertando para a responsabilidade criminal por desobediência em caso de descumprimento da requisição no prazo fixado.”

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser republicada na íntegra a Resolução Conjunta n° 01/2011-MP/PGJ/CGMP, com a devida alteração.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Belém, em 05 de setembro de 2011.

ANTONIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA

Procurador-Geral de Justiça

RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES

Corregedor-Geral do Ministério Público