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PROVIMENTO nº 02/2007-MP/PGJ/CGMP

O PROVIMENTO nº 02/2007-MP/PGJ/CGMP, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007 Dispõe sobre os instrumentos de controle da atuação funcional quanto a fiscalização da regularidade processual e dos direitos e deveres do preso, por parte do respectivo órgão de execução do Ministério Público, e dá outras providências.

 

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