2017
RECOMENDAÇÃO N° 002/2017/MP/PGJ/CGMP – RECOMENDAR - aos Membros do Ministério Público com atuação na área da Infância e Juventude, que adotem as medidas extrajudiciais e, caso necessárias, as judiciais cabíveis, diante da omissão na aprovação dos planos Municipais de Atendimento.
RECOMENDAÇÃO N° 003/2017/MP/PGJ/CGMP – RECOMENDAR - aos Membros do Ministério Público, que ao promoverem o arquivamento nos feitos extrajudiciais, observem se existe questões que demandam repercussão em várias searas do direito e, em caso positivo, encaminhem cópia dos autos à Promotoria de Justiça com a atribuição específica, para as providências cabíveis (revogada pela Recomendação nº 004/17-MP/PGJ/CGMP).
RECOMENDAÇÃO N° 004/2017/MP/PGJ/CGMP – RECOMENDAR - aos Membros do Ministério Público, que ao promoverem o arquivamento nos feitos extrajudiciais, observem se existe questões que demandam repercussão em várias searas do direito e, em caso positivo, encaminhem cópia dos autos à Promotoria de Justiça com a atribuição específica, para as providências cabíveis, ainda, quando a questão apurada envolver matéria criminal, seja encaminhado ao juízo competente o procedimento investigatório criminal ou qualquer peças de informação, que não ensejarem instauração de procedimento, solicitando, fundamentadamente, o seu arquivamento, sem necessidade de remessa ao Conselho Superior do Ministério Público.
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 005/2017-MP/PGJ/CGMP - Dispõe sobre o acompanhamento de políticas públicas voltadas às pessoas LGBTIs pelos membros do Ministério Público do Estado do Pará.
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