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PROVIMENTO Nº 01-2012-PGJ-CGMP- Acolhimento - REGOGADO pelo PROVIMENTO Nº 08/PGJ-CGMP

O PROVIMENTO Nº 01-2012-PGJ-CGMP dispõe sobre os instrumentos de controle de atuação funcional quanto à fiscalização periódica de entidades destinadas ao acolhimento de crianças e adolescentes, e dos direitos e deveres dos acolhidos, por parte do órgão de execução do Ministério Público, adequando-os, no que couber, a Resolução nº 71, de 15 de junho de 2011, alterada pela Resolução nº 83, de 28 de fevereiro de 2012, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público, e dá outras providências.

Para acessar o Provimento completo clique aqui.

Anexo I do PROVIMENTO Nº 01-2012-PGJ-CGMP.

Anexo I - Resolução 71

 

 

 

Anexo II - Resolução 71

 

Anexo III - Resolução 71

Anexo IV - Resolução 71

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