OS N° 02/2012 – Autoriza PJ assessor assinar Imprimir

ORDEM DE SERVIÇO N° 02/2012 – MP/CGMP

O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, usando de suas atribuições legais e objetivando regulamentar a tramitação dos expedientes e procedimentos no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Pará.

CONSIDERANDO que no relacionamento entre a Administração Pública com seus servidores deve prevalecer o princípio da confiança, previsto no Decreto nº 83.936, de 06.09.1979, que instituiu o Programa Nacional de Desburocratização;

CONSIDERANDO a necessidade de desconcentrar e desburocratizar os procedimentos investigatórios preliminares e os expedientes afetos ao Corregedor-Geral do Ministério Público, objetivando alcançar a eficiência e imprimir celeridade aos procedimentos, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2003/MP/CGMP, de 30.04.2003;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, incisos XIV e XVII, da Lei Complementar n° 057/2006, a teor do qual é atribuição do Corregedor-Geral expedir atos administrativos, visando a regularidade e o aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público, nos limites de suas atribuições, e dirigir e distribuir os serviços administrativos da Corregedoria-Geral do Ministério Público;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 164, § 3º, da Lei Complementar Estadual n° 057, de 06 de julho de 2006;

RESOLVE:

DELEGAR aos Excelentíssimos Promotores de Justiça Assessores da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Pará, poderes para praticarem atos de instrução em Procedimento Disciplinar Preliminar (PDP) e de impulso administrativo, sem caráter decisório, em representação, reclamação, pedido de providência, notícia ou comunicação, escrita ou verbal, referente à atividade funcional ou à conduta de Promotor de Justiça e, ainda, para realizarem as inspeções e correições dos serviços afetos aos Promotores de Justiça, podendo participar de todos os atos para ultimação desses procedimentos, inclusive, elaborar relatório final, intimar e recomendar providências aos membros ocupantes do cargo fiscalizado.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em Belém, 21 de Junho de 2012.

RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES

Procurador de Justiça

Corregedor-Geral do Ministério Público