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PROVIMENTO Nº 03/2007 - MP/CGMP

ESTE PROVIMENTO FOI REVOGADO PELO PROVIMENTO Nº 01/2009 - MP/CGMP

 

O PROVIMENTO Nº 03/2007 - MP/CGMP, DE 29 DE JUNHO DE 2007 dispõe sobre o Regimento das correições e inspeções ordinárias e extraordinárias no âmbito do Ministério Público Estadual e dá outras providências.

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