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PROVIMENTO nº 02/2009- MP/PGJ/CGMP

O PROVIMENTO nº 002/2009- MP/PGJ/CGMP, DE 27 DE MAIO DE 2009 dispõe no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará sobre a informação mensal à CGMP dos pedidos de interceptação de comunicação telefônica, telemática ou informática, de que seja autor ou de que tome conhecimento o membro do Parquet paraense.”

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