A RECOMENDAÇÃO Nº 001/2008 – MP/PGJ-CGMP Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação e implementação dos Conselhos Municipais de Acompanhamento do FUNDEB - Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, nos municípios do Estado do Pará.
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