AVISO Nº 15/2012-MP/CGMP - formulário estabelecimento prisionalDOE 30_3_12 Imprimir

AVISO Nº 15/2012-MP/CGMP

O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Pará, Dr. RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 30, caput, combinado com o art. 37, inciso XII, ambos da Lei Complementar Estadual nº 057, de 10 de julho de 2006, AVISA aos membros do Ministério Público atuantes na área de execução penal que a recente Resolução 80/2011, ao alterar a Resolução 56/2010, estabeleceu que as inspeções nos estabelecimentos prisionais, no mês de março de cada ano, devem observar o formulário anual, o qual se encontra disponível no sítio do CNMP (www.cnmp.gov.br)

Belém (PA), 27 de março de 2012.

RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES

Corregedor-Geral do Ministério Público