Atos normativos Atos normativos do MPPA sobre licitações e contratos
Portaria nº 3776/2022-MP/PGJ - Cronograma para adoção da Lei nº 14.133/2021 no MPPA
Portaria nº 6444/2022-MP/PGJ - Altera o Anexo I da Portaria nº 3776/2022-MP/PGJ
Portaria nº 6631/2022-MP/PGJ - Estabelece regras para atuação do agente de contratação, do pregoeiro, da equipe de apoio e da comissão de contratação no âmbito do MPPA, nos termos da Lei nº 14.133/2021
Portaria nº 7137/2022-MP/PGJ - Dispõe sobre o Plano de Contratação Anual de bens, serviços, obras e soluções e tecnologia da informação no âmbito do MPPA. (Revogada pela Portaria nº 2137/2025-MP/PGJ)
Portaria nº 0219/2023-MP/PGJ - Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técncios Preliminares - ETP no âmbito do MPPA, nos termos da Lei nº 14.133/2021
Portaria nº 1377/2023-MP/PGJ - Estabelece o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº 14.133/2021 no âmbito do MPPA
Portaria nº 1818/2023-MP/PGJ - Altera a Portaria nº 1377/2023-MP/PGJ
Portaria nº 2929/2023-MP/PGJ - Define os procedimentos administrativos de contratação direta conforme a Lei nº 14.133/2021 no âmbito do MPPA
Portaria nº 0705/2024-MP/PGJ - Dispõe sobre os procedimentos de realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito do MPPA
Portaria nº 2028/2024-MP/PGJ - Altera o art. 7º da Portaria nº 2929/2023-MP/PGJ, para incluir o inciso III ao parágrafo único
Portaria nº 2770/2024-MP/PGJ - Dispõe sobre atos e procedimentos para repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, utilizada nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, no âmbito do MPPA
Portaria nº 4227/2024-MP/PGJ - Regulamenta a gestão, a fiscalização e o procedimento de verificação do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias de contratos administrativos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, no âmbito do MPPA
Portaria nº 7488/2024-MP/PGJ - Dispõe sobre a gestão e a fiscalização de contratos administrativos, convênios e termo de cooperação no âmbito do MPPA
Portaria nº 2137/2025-MP/PGJ - Dispõe sobre Plano de Contratações Anual de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação no âmbito do MPPA
Portaria nº 2274/2025-MP/PGJ - Dispõe sobre a avaliação reputacional de terceiros, estabelece critérios para avaliação dos mecanismos de integridade por parte de licitantes ou contratados do MPPA e dá outras providências
Portaria nº 2311/2025-MP/PGJ - Dispõe sobre boas práticas comportamentais de agentes públicos do MPPA em interações com agentes privados no âmbito de licitações e contratos administrativos e dá outras providências