Centro de Apoio Operacional Criminal
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - 2006
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - 2006 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - 2006
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - 2006
Dispõe sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça, estabelece a competência de seus Órgãos, regula a instrução e julgamento dos processos e recursos que lhe são atribuídos pelas leis e institui a disciplina de seus serviços.
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