Leis federais
DECRETO Nº 5.296, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004.
-Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002.
- Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
DECRETO Nº 3.956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001
- Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência
INSTRUÇÃO NORMATIVA STA Nº 001/2001 DE 10 DE ABRIL DE 2001
- Disciplina a concessão do Passe Livre à pessoa portadora de deficiência, no transporte aquaviário.
INSTRUÇÃO NORMATIVA STT Nº 001/2001 DE 10 DE ABRIL DE 2001
- Disciplina a concessão do Passe Livre à pessoa portadora de deficiência, nos transportes ferroviário e rodoviário.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 003/2001 - DE 10 DE ABRIL DE 2001
- Disciplinar a concessão do Passe Livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual, nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário e revoga a Portaria/MT n.º 1, de 9 de janeiro de 2001.
LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
- Estabelece normas gerais e critério básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
DECRETO Nº 3.691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
- Regulamenta a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
LEI No 10.050, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000.
- Altera o art. 1.611 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 – Código Civil, estendendo o benefício do § 2o ao filho necessitado portador de deficiência.
LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000.
- Dá prioridade de atendimento as pessoas que especifica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 3.409, DE 10 DE ABRIL DE 2000.
- Define as ações continuadas de assistência social.
DECRETO No 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999
- Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
LEI N. 9.144 - DE 8 DE DEZEMBRO DE 1995(Federal)
- Prorroga a vigência da Lei n. 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 30 - DE 5 DE JUNHO DE 1995 - MINISTÉRIO DA FAZENDA. (Sobre o IPI/Federal)
Atualiza as normas que dispõem sobre a aquisição de veículo com a sua isenção, por pessoas portadoras de deficiência física.
DECRETO N. 1.306 - DE 9 DE NOVEMBRO DE 1994(Federal)
- Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os artigos 13 e 20, da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, seu Conselho Gestor, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA N. 683 - DE 31 DE OUTUBRO DE 1994(Federal)
- Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça o Conselho Federal de que trata o artigo 13 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os artigos 4º, 39, 82 e 98 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
LEI Nº 8899 - DE 29 DE JUNHO DE 1994
- Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
DECRETO N. 914 - DE 6 DE SETEMBRO DE 1993(Federal)
- Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências.
LEI N. 8.686 - DE 20 DE JULHO DE 1993(Federal)
- Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei n. 7.070, de 20 de dezembro de 1982.
LEI No 8.441, DE 13 DE JULHO DE 1992.
-Trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
DECRETO N. 407 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991(Federal)
- Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam o artigo 13 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989, os artigos 57, 99 e 100, parágrafo único da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 12, § 3º, da Lei n. 8.158, de 8 de janeiro de 1991.
DECRETO N. 407 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991(Federal)
- Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam o artigo 13 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989, os artigos 57, 99 e 100, parágrafo único da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 12, § 3º, da Lei n. 8.158, de 8 de janeiro de 1991.
LEI N. 8.160 - DE 8 DE JANEIRO DE 1991(Federal)
- Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
DECRETO N. 98.847 - DE 17 DE JANEIRO DE 1990(Federal)
- Altera o Decreto n. 97.858, de 22 de junho de 1989, e dá outras providências.
DECRETO N. 98.822 - DE 12 DE JANEIRO DE 1990.
Aprova o Regimento Interno da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, e dá outras providências.
- Aprova o Regimento Interno da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, e dá outras providências.
LEI N. 7.853 - DE 24 DE OUTUBRO DE 1989(Federal)
- Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL- DE 05 DE OUTUBRO DE 1989
LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974.
- Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.