Departamento de Atividades Judiciais
Regulamentação
Regulamentação Recomendação 08/2014 - PRE
Recomendação 08/2014- Procuradoria Regional Eleitoral
Resolução nº 30/CNMP, 19/5/2008 - alterada pelo Enunciado/CNMP nº 16, de 5/3/2018
Portaria PRE-PA Nº 262 de 6 de agosto de 2018
RESOLUÇÕES TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - PA
Resolução nº 5401/TRE, 18/5/2017 - Extinção da 77ª zona eleitoral
Resolução nº 5410/TRE, 16/8/2017 - Rezoneamento
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