Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Pará - DOEMPPA
Diário Eletrônico do MPPA - DOEMPPA
Diário Eletrônico do MPPA - DOEMPPA
Diário Eletrônico do MPPA - DOEMPPA
Início
Calendario
Recentes
29/
Ago
Edição 710
28/
Ago
Edição 709
27/
Ago
Edição 708
26/
Ago
Edição 707
25/
Ago
Edição 706
Agosto
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sáb
1
Lista de Publicações do dia 1/08/2025
01/
Ago
Edição 691
2
3
4
Lista de Publicações do dia 4/08/2025
04/
Ago
Edição 692
5
Lista de Publicações do dia 5/08/2025
05/
Ago
Edição 693
6
Lista de Publicações do dia 6/08/2025
06/
Ago
Edição 694
7
Lista de Publicações do dia 7/08/2025
07/
Ago
Edição 695
8
Lista de Publicações do dia 8/08/2025
08/
Ago
Edição 696
9
10
11
Lista de Publicações do dia 11/08/2025
11/
Ago
Edição 697
12
Lista de Publicações do dia 12/08/2025
12/
Ago
Edição Extra 25
12/
Ago
Edição 698
13
Lista de Publicações do dia 13/08/2025
13/
Ago
Edição 699
14
Lista de Publicações do dia 14/08/2025
14/
Ago
Edição 700
15
16
17
18
Lista de Publicações do dia 18/08/2025
18/
Ago
Edição 701
19
Lista de Publicações do dia 19/08/2025
19/
Ago
Edição 702
20
Lista de Publicações do dia 20/08/2025
20/
Ago
Edição 703
21
Lista de Publicações do dia 21/08/2025
21/
Ago
Edição 704
22
Lista de Publicações do dia 22/08/2025
22/
Ago
Edição 705
23
24
25
Lista de Publicações do dia 25/08/2025
25/
Ago
Edição 706
26
Lista de Publicações do dia 26/08/2025
26/
Ago
Edição 707
27
Lista de Publicações do dia 27/08/2025
27/
Ago
Edição 708
28
Lista de Publicações do dia 28/08/2025
28/
Ago
Edição 709
29
Lista de Publicações do dia 29/08/2025
29/
Ago
Edição 710
30
31
Legenda: Diário Publicado
Calendário Completo
Legislação
LEI Nº 7.396, DE 13 DE ABRIL DE 2010
Please ensure Javascript is enabled for purposes of
website accessibility