ATENDIMENTO AO CIDADÃO

MPPA ajuíza ação requerendo melhores condições para hospital municipal

Unidade de saúde enfrenta diversas dificuldades, até mesmo falta de médicos
Santa Luzia do Pará 22/01/21 11:30

O Ministério Público do Estado do Pará, através do promotor de justiça, Daniel Mondego Figueiredo, ajuizou nesta quinta (21) uma ação civil pública (ACP) de obrigação de fazer, com pedido liminar para garantir que o município de Santa Luzia do Pará efetue reforma, aquisição de novos equipamentos e contratação de mais profissionais para o hospital municipal.

A ação tem como base um inquérito civil instaurado em 2020 para investigar as condições do prédio. Após visita realizada pela promotoria de justiça foram encontradas falhas e problemas nas instalações do hospital. Mais irregularidades foram constatadas pela visita técnica do Conselho Regional de Medicina do Pará (CREMEPA). Desde 2011 são encontradas no centro de saúde, alterações que conflitam com os preceitos éticos da medicina.

Ocorreram outras visitas técnicas em 2012, 2014, quando a unidade estava em melhores condições e a última em 2020, depois do centro de saúde ter mudado de endereço, foram detectadas novas irregularidades.

De acordo com o relatório técnico do Creme/PA, não estão lotados médicos na unidade de saúde, não havendo assim a possibilidade de realização de atendimentos de Urgência e Emergência no local. Por isso, outros profissionais de saúde como enfermeiros tem exercido ilegalmente atos de medicina, indicando medicamentos a serem usados, por exemplo.

Além disso, as instalações físicas precisam de reparos urgentes, como manutenção da rede elétrica, funcionamento de gerador elétrico que está parado, recuperação sistema de esgoto interno, atividades do laboratório de análises clínicas e o serviço de Raio X.  

O MPPA entende que é evidente que o atendimento aos usuários dessa unidade de saúde é precário e ineficiente, por conta disso vê como necessária a medida judicial adotada. No texto da ACP, o promotor reforça que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, previsto na Constituição Federal.

"A medida judicial tem o escopo de compelir a gestão municipal a reformar ou reparar a unidade de saúde, adquirindo para ela insumos e equipamentos necessários, tanto quanto contratar médicos, tudo com o fim de garantir a prestação de serviços de saúde aos usuários com um mínimo de qualidade", enfatiza na ação o promotor de Justiça Daniel Figueiredo.

Diante disso, o MPPA requer que o Município de Santa Luzia do Pará realize todos os reparos necessários constantes dos relatórios de vistoria, dentro do prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$10 mil reais. E no caso de descumprimento dessas medidas, que seja feito o bloqueio de verbas no valor necessário para o cumprimento da decisão judicial, estimado em R$200 mil reais. 


Texto: Juliana Amaral
Edição: Edyr Falcão

Foto: Agência Pará

 

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