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Número do Empenho: | 9930 => SIAFEM (2024NE09930) | Data de emissão: 22/05/2024 | ||||
Favorecido: | IOLANDA AMARAL HENRIQUE SANTALICES | |||||
No. do Protocolo: 52352023 | ||||||
Referência Legal: | LEI 5810/94 | Licitação: NÃO SE APLICA | ||||
Cl. Orçamentária: | 1.9060.258.3190.92 | Unidade Gestora: 120101 |
Especificação do Empenho: | ||||||
Valor referente a pagamento de retroativo da verba Adicional por tempo de serviço devido ao ex Procurador de Justiça Alfredo Lima Henriques Santalices do período de 25/02/2017 à 09/08/2019 cfe artigo 131 da Lei 5.810/94 e alvará judicial processo 0800977.80.2019.8.14.0501. |
Valor do Empenho: | 193.752,42 |
Valor Atualizado: | 193.752,42 |
ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM | MARCA | UND | QUANT. | P.UNITARIO | P.TOTAL |
1 | PAGAMENTO DE RETROATIVO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO |