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Atenção
Os Planos de Atuação encontram-se descritos nas cores preta e azul, interpretando-se da seguinte forma:
   - Preto: Ações programadas pelos membros com base na realização de audiências públicas nos Municípios.
   - Azul  : Ações executadas pelos membros.
Quando os campos estiverem em Branco significa que as informações ainda não foram encaminhadas, por se encontrarem no prazo de envio.
A "Promotoria/Procuradoria de Justiça" quando estiver em Cinza, significa que atualmente está desativada.