Ir Para o Menu Saltar para o conteúdo Retornar ao Site do Ministério Público do Estado do Pará

Projeto

 

1. APRESENTAÇÃO:

O Ministério Público do Estado do Pará, por intermédio do Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa e Corrupção e com a colaboração da Controladoria-Geral da União, Observatório Social de Belém e Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, apresenta o projeto "Transparência Já!", que visa implementar a Lei da Transparência e da Lei de Acesso à Informação nos municípios paraenses. 

 

2. PROJETO DE EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ:

No período de 25 de outubro a 9 de dezembro de 2014, a Faculdade de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Pará (UFPA), com auxílio da Controladoria-Geral da União (CGU) e o Observatório Social de Belém, desenvolveram o Projeto de Extensão intitulado “Portais da Transparência dos Municípios Paraenses: o cenário atual”, analisando os Portais da Transparência de todas as prefeituras municipais do Estado do Pará. 

Os resultados do Projeto de Extensão foram apresentados no dia 09 de dezembro de 2014, que celebra o "Dia Internacional Contra a Corrupção", sendo o relatório encaminhado ao Ministério Público para as providências cabíveis.

 

3. RECOMENDAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA:

Com base no alarmante relatório de pesquisa e nas diversas representações que chegavam ao Ministério Público sobre a ausência de transparência nos municípios paraenses, o Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa e Corrupção organizou modelos de termo de ajustamento de conduta, recomendação, ação civil pública de obrigação de fazer e ação de improbidade administrativa, bem como ficha de acompanhamento dos requisitos legais e não legais que deverão constar do Portal da Transparência de um município, consolidando todos os modelos em uma minuta de recomendação para auxiliar os trabalhos das Promotorias de Justiça na implementação do Portais da Transparência nos municípios paraenses.

Todos esses documentos foram encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES que, no dia 20/03/2015, expediu a Recomendação nº 002/2015-MP/PGJ, publicado do DOE/PA nº 32851, de 20/03/2015, recomendando:

às Promotorias de Justiças com atribuições na Defesa do Patrimônio Pública e da Moralidade Administrativa; de Direitos Constitucionais Fundamentais; ou Cíveis: 

1) A identificação da existência de Portal Transparência (ou correspondente) do Poder Executivo e Legislativo Municipal, bem como a análise se as informações divulgadas no sitio eletrônico são completas, em tempo real e acessíveis;

2) A instauração de procedimento administrativo investigatório para apurar eventual conduta omissiva do Prefeito Local e do Presidente da Câmara de Vereadores;

3) A adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis ao caso concreto. ”

Ademais, os modelos das peças judiciais e extrajudiciais foram disponibilizados na internet: https://www2.mppa.mp.br/sistemas/gcsubsites/index.php?action=MenuOrgao.show&id=4607&oOrgao=80.

 

4. ACOMPANHAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO:

Diante da recomendação do PGJ, o Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa e Corrupção tem solicitado informações das Promotorias de Justiça para identificar as providências já adotadas para a implementação dos Portais da Transparência nos municípios paraenses, inclusive consolidando as respostas em um mapa das providências adotadas: acompanhe no link: https://pt.slideshare.net/NCIC/portal-da-transparncia-e-o-mppa-04082015

 

Ademais, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA), após solicitação do Parquet, já se comprometeu em cobrar na prestação de contas dos municípios o atendimento às Leis da Transparência e do Acesso à Informação.

 

5. REAVALIAÇÃO DOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA:

No ano de 2015, a Universidade Federal do Pará (Faculdade de Contabilidade), novamente com auxílio da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Observatório Social de Belém, realizarão novo estudo sobre os Portais da Transparência nos municípios paraenses, visando analisar a evolução e a própria eficiência do Ministério Público e do Tribunal de Contas dos Municípios em cobrar a efetividade de tal instrumento.

 

6. RESULTADOS:

Todas as etapas narradas acima foram consolidadas como um projeto denominado de “Projeto Transparência Já!”, sendo cadastrado no Banco Nacional de Projetos do CNMP (2015), que tem, como diferencial de outros projetos já existentes, a cooperação entre entidades públicas (CGU, MPPA e TCM/PA), a sociedade civil (Observatório Social) e a sociedade científica (UFPA – Faculdade de Contabilidade).

As principais informações encaminhadas pelas Promotorias de Justiça que já responderam a adoção de alguma providência foram consolidadas pelo Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa e Corrupção, que organizou um sítio eletrônico com os Portais da Transparência destes municípios:  

Portal da transparência e o MPPA from NCIC

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