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Ação requerendo a expedição de portaria judicial para regulamentar o acesso e permanêcncia de crian

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE XXXXXX - PR

 

 

 

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu(sua) Promotor(a) de Justiça adiante assinado(a), com fundamento nos artigos 127 e 129, inciso III e 227, caput, da Constituição Federal; artigos 5º, 98, 149, inciso I, 201, inciso VIII, 210 e 212, todos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), vem perante Vossa Excelência requerer a EXPEDIÇÃO DE PORTARIA JUDICIAL DESTINADA A REGULAMENTAR O ACESSO E PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS BAILES A SEREM REALIZADOS POR OCASIÃO DAS FESTIVIDADES DE CARNAVAL, em razão dos seguintes fatos e fundamentos:  

 

I - DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA:

 

Por força do disposto nos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal e 201, inciso VIII c/c 210, inciso I, da Lei nº 8.069/90 acima mencionados, ao Ministério Público foi conferida a legitimidade para pugnar judicialmente, por qualquer meio em direito admitido, a tomada de providências destinadas à defesa dos interesses individuais e coletivos relativos à infância e à adolescência.

   

Assim sendo, sempre que os direitos assegurados a crianças e adolescentes estiverem sendo ameaçados ou violados, o Ministério Público tem a prerrogativa legal e constitucional de propor as medidas judiciais que se mostrarem mais adequadas à sua defesa, não havendo a priori, por força do disposto no art. 212, da Lei nº 8.069/90[1], limitação para a via escolhida.

 

Na forma da Lei nº 8.069/90, ao contrário do que ocorria à época do revogado “Código de Menores”, a expedição de portarias judiciais não se trata de mero ato administrativo ou liberalidade da autoridade judiciária, mas sim decorre de seu poder jurisdicional e pressupõe a instauração de procedimento específico, que tramita da forma prevista no art. 153, caput, da Lei nº 8.069/90 e do qual resulta sentença passível de ser atacada por meio de apelação (cf. art. 199, do mesmo Diploma Legal).

O Ministério Público, na busca da melhor forma de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos infanto-juvenis, portanto, tem legitimidade para requerer a expedição ou a revisão de portarias judiciais (cf. arts. 70 e 201, inciso VIII c/c art. 212, todos da Lei nº 8.069/90), seja quanto à limitação de horários, seja quanto a faixas etárias às quais deverá ser restrito o acesso a determinados eventos.

 

II - DOS FATOS:

 

Por ocasião do Carnaval são realizados, em todo o município, inúmeros bailes e celebrações diversas, onde é comum a prática de excessos decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas, assim como atos de vandalismo e violência, que se estendem por toda a madrugada.

Em que pese a proibição legal, é também comum a venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, fazendo com que a freqüência de menores de 18 (dezoito) anos aos bailes de Carnaval, notadamente quando desacompanhados de seus pais ou responsável legal, deva sofrer restrições.

É bem verdade que, nesta Comarca, já foram expedidas algumas portarias judiciais disciplinando o acesso e a permanência de crianças e adolescentes desacompanhados de seus pais ou responsável em bailes e boates, porém a revisão de tais atos se mostra necessária e urgente, seja em razão de sua desconformidade com o disposto no art. 149, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.069/90 (o que pode levar ao questionamento de sua legalidade, com evidentes reflexos em sua eficácia), seja em função da necessidade de uma regulamentação especificamente destinada aos bailes de Carnaval, devido aos mencionados excessos neles verificados.

A atuação preventiva da Justiça da Infância e da Juventude, além de estar em perfeita conformidade com o disposto no art. 70, da Lei nº 8.069/90 e com os princípios que norteiam a “Doutrina da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente”, sem dúvida contribuirá para evitar ou minimizar o número de ocorrências, por ocasião dos festejos de Carnaval, envolvendo crianças ou adolescentes na condição de vítimas ou mesmo de agentes, resultando assim em benefícios para toda população local.

 

III - DO DIREITO:

 

A expedição de portarias judiciais para disciplinar o acesso e a permanência de crianças e adolescentes desacompanhados de seus pais ou responsável em bailes e boates, incluindo eventos relacionados ao Carnaval, é ato de competência da Justiça da Infância e da Juventude, ex vi do disposto no art. 149, inciso I, da Lei nº 8.069/90.

 

Consoante acima ventilado, trata-se de ato jurisdicional, cuja expedição pode resultar de provocação do Ministério Público ou de outro legitimado/interessado, demandando a deflagração de procedimento específico, que segue a regra geral do art. 153, caput, da Lei nº 8.069/90, dando assim maior liberdade à autoridade judiciária para investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias à coleta dos elementos necessários à decisão respectiva, que deverá levar em conta o disposto no citado art. 149, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.069/90.

 

Vale dizer que as restrições estabelecidas pela portaria judiciais somam-se às normas relativas à prevenção definidas pelo art. 70 e seguintes, da Lei nº 8.069/90, sendo que, caso sejam descumpridas, restará caracterizada a infração administrativa tipificada no art. 258, da Lei nº 8.069/90, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, civis e mesmo criminais, como decorrência da conduta ilícita praticada.

 

 

IV - DO PEDIDO:

 

Em face ao exposto, o Ministério Público requer:

 

1. Que seja a presente recebida e autuada como procedimento destinado à expedição de portaria judicial, nos moldes do disposto no art. 149, inciso I c/c art. 153, caput, da Lei nº 8.069/90;

 

2. Que sejam identificados todos os clubes, boates e outros estabelecimentos comerciais sediados na Comarca que, por ocasião do Carnaval, irão realizar bailes e eventos, através da expedição de ofícios às Prefeituras dos Municípios de XXXXX e XXXXX, bem como diretamente aos estabelecimentos respectivos;

 

3. Que os referidos estabelecimentos sejam vistoriados quanto às condições de segurança (incluindo a capacidade de público), higiene e salubridade, através da requisição de fiscalização por parte do Corpo de Bombeiros/Polícia Militar e Vigilância Sanitária dos respectivos municípios, concedendo-se prazo para realização das diligências e fornecimento de suas conclusões a esse douto Juízo;

 

4. Que seja obtido junto aos estabelecimentos referidos, também mediante a concessão de prazo certo (e reduzido), informações acerca das providências que estão sendo ou serão tomadas para garantir o controle de acesso e segurança dos seus freqüentadores;

 

5. Que, de posse das informações fornecidas, após ouvido o Ministério Público, sejam expedidas as portarias judiciais que se fizerem necessárias, em observância do disposto no art. 149, inciso I e §§1º e 2º, da Lei nº 8.069/90, de modo que não seja permitido o acesso de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, desacompanhados de seus pais ou responsável, aos bailes de Carnaval promovidos pelos estabelecimentos respectivos, sem prejuízo da possibilidade da total proibição de acesso ou permanência em tais locais, a depender das informações obtidas.

 

6. Requer, por fim, que sejam as portarias expedidas devidamente afixadas nos locais onde serão realizados os bailes, bem como onde forem comercializados ou distribuídos ingressos para os mesmos, assim como no Fórum local e outros locais públicos, sem prejuízo de sua comunicação ao Conselho Tutelar e à Polícia Militar local, para que seja fiscalizado o fiel cumprimento das determinações respectivas.

  

Dá-se à presente o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), de modo a cumprir determinação legal específica.

 

 

XXXXX, XX de XXXXXX de XXXX.

 

 

XXXXXXXXXXXXXXX

Promotor(a) de Justiça



[1] Para defesa dos direitos e interesses protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ações pertinentes.

 

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