Ir Para o Menu Saltar para o conteúdo Retornar ao Site do Ministério Público do Estado do Pará

Ação Requerendo a extinção de procedimento de “Pedido de Aplicação de Medida Protetiva”

Modelo de Promoção postulando a extinção de procedimento de “Pedido de Aplicação de Medida Protetiva” / PAMP

 

 

 

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE

 

 

 

Criança / Adolescente ......................................................................................

Autos nº. .............................................

PAMP – Pedido de Aplicação de Medidas Protetiva

 

 

 

Cuida-se de procedimento instaurado com o escopo de veicular pedido de aplicação de medida protetiva (PAMP).

 

As medidas específicas de proteção estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, notadamente elencadas no art. 101, I a VIII, cabendo sua aplicação à autoridade competente. O art. 136, por sua vez, estabelece ser atribuição do Conselho Tutelar a aplicação primeira das medidas específicas de proteção do artigo 101, incisos I a VII.

 

Observe-se que a colocação em família substituta, medida de proteção especificamente prevista no inciso VIII do art. 101, não poderia se circunscrever às atribuições do Conselho Tutelar, uma vez que se trata de medida eminentemente jurisdicional.

 

A referida previsão estatutária visou a desobstruir as Varas da Infância e da Juventude que acumulavam, na vigência do Código de Menores, diversas atribuições atípicas - administrativas, tutelares e legislativas - em flagrante prejuízo da atividade jurisdicional.  A legislação eximiu o Poder Judiciário de atividades alheias à função judicante, tais como o atendimento às crianças e adolescentes em situação de desamparo e carência, ficando livre para a prestação dos serviços de justiça de forma mais rápida e eficiente naqueles casos em que sua atuação é indispensável.

 

Com a criação dos Conselhos Tutelares pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e sua efetiva implementação pelos municípios do Estado, os juízos das Varas da Infância e da Juventude tornaram-se absolutamente incompetentes para processar feitos para determinar a aplicação de medidas protetivas (PAMPS).

 

Entretanto, a arraigada prática pretérita de aplicação de medidas protetivas por autoridade judicial, em flagrante subtração da atribuição legal dos Conselhos Tutelares tem perdurado em algumas Varas de Infância e Juventude. Tal prática cria vários efeitos deletérios ao equilíbrio do sistema de garantias, uma vez que tais “PAMPs” têm veiculado não só a aplicação de medidas específicas de proteção da atribuição dos Conselhos Tutelares, como também verdadeiras demandas sem observância dos requisitos legais imprescindíveis ao devido processo.

 

Assim é que, no curso do pedido de aplicação de medida protetiva têm sido deferidas guardas judiciais de crianças ou adolescentes a terceiros, sem estabelecimento da lide, através da formação do devido processo legal, em afrontoso atropelamento dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

 

Certo é que o artigo 153 do ECA prevê a possibilidade do magistrado ordenar providências de ofício. O citado artigo assim dispõe: Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto nesta ou em outra Lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o Ministério Público. (grifo nosso)

 

Entretanto, da leitura e literal interpretação na norma já se pode verificar que o fato de inexistir procedimento previsto no ECA ou em outra Lei é condição imposta para a deflagração do excepcional procedimento.

 

Por esta razão, a quase totalidade dos PAMPs em curso não podem prosperar juridicamente, seja pela invasão da atribuição do Conselho Tutelar, seja pela sua utilização como substituto de procedimentos legalmente previstos para o mesmo fim. As duas situações oferecem relevante gravidade, razão pela qual devem ser combatidas pelos operadores de direito.

 

Não é demais citar o trecho de Acórdão que se segue, proveniente do Egrégio Conselho da Magistratura do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, proferido ao analisar similar situação, que acabou por anular o procedimento, por vício de competência em decisão unânime:

 

“O procedimento em análise, noticiado pela colaboradora Voluntária do Comissariado da Infância e da Juventude, se amolda ao procedimento administrativo, que visa à apuração do cometimento de eventual infração à norma contida no art. 249, do ECA, ao detectar a presença de menor desacompanhado em baile de carnaval. Nesse sentido, o procedimento deveria ter sido inaugurado, nos termos do art. 194, por auto de infração que, por se tratar de procedimento administrativo, deveria indicar condutas imputadas ao agente e propiciar-lhe a ampla defesa.

Entretanto, a magistrada ao denominar o procedimento de “pedido de providências”, enquadrando na competência residual prevista no art. 153 do Estatuto da Infância, criou um procedimento atípico afrontando ao texto legal.

Verifica-se o equívoco da autoridade judiciária visto que o procedimento que pretendeu impulsionar, tal como descrito nos autos do processo, é de iniciativa do Conselho Tutelar, a teor do art. 136, II, do ECA.” (Agravo de Instrumento nº 2005.004.00382 – Conselho da Magistratura – TJERJ)

 

Por todo o exposto, pugna o Ministério Público pela extinção do procedimento fundamentada na impossibilidade jurídica do pedido nele veiculado.

 

..........................................., ......... de ............................... de 2009

 

 

Promotor de Justiça

Mat. 

 

 

Rua João Diogo, 100 [ Prédio Sede - 1º Andar ] - Campina - Belém-Pa 66.015-165 | (91)4006-3600 / 3606