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Ação de Representação em face dos genitores por maus-tratos - Artigo 249 do ECA

- Modelo de Representação cível em face dos genitores por maus-tratos. Artigo 249 do ECA[1]

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE

 

  

 

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através do Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, com fundamento nos artigos 194 a 197, 201, X e 249, da Lei nº 8.069/90, perante V. Exa., oferecer a presente

 

 

 

REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

 

 

em face de ____________________ e __________________, residentes na Rua ______________, nº _____, casa nº ___, ______, no Município de __________, pelos seguintes fatos.

 

Os Representados são genitores da criança ______________, nascida em ___/___/___, com ___ anos de idade.

 

 

                                   Conforme apurado nos autos de procedimento cautelar nº ___/___, através do qual foi determinado o afastamento do convívio familiar e posterior acolhimento institucional da criança ___________________, esta foi vítima de maus tratos por parte de sua genitora, ora demandada, que a espanca utilizando cabo de vassoura e cinto, submetendo-a a castigos imoderados, como ficar de joelhos à noite, sem poder dormir, torturando-a com a aplicação de pimenta em seus olhos.

 

                                   Ouvida informalmente pelo Conselho Tutelar, a Representada confirmou as práticas acima narradas, sem demonstrar qualquer arrependimento, declarando que não quer ficar com a filha, temendo que “algo de mais grave aconteça”.

 

                                   Em virtude disso, por determinação desse douto Juízo a criança foi afastada do convívio familiar e inserida em programa de acolhimento institucional no dia __/__/____, estando atualmente acolhida na entidade “____________________”, sediada neste município e comarca.

 

                                 O Representado, por sua vez, também viola os deveres inerentes ao poder familiar, por ser omisso diante dos maus tratos causados pela genitora, permitindo que a filha, de apenas _____ anos de idade, seja sistematicamente submetida às práticas violentas e degradantes acima relatadas.

 

O artigo 227 da Constituição da República assim dispõe:

 

“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” (grifei)

 

 

O poder familiar envolve os deveres elencados no art. 1.634 do Código Civil, dentre os quais, destacamos os seguintes:

 

I - dirigir-lhes a criação e educação;

 II - tê-los em sua companhia e guarda;(...)”

 

Assim sendo, considerando:

 

- que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda, cuidado, vigilância e educação dos filhos menores (art. 22 da Lei nº 8.069/90);

- que por força do disposto no art. 226, §8, in fine, da Constituição Federal o Estado (lato sensu) tem o dever de criar mecanismos destinados a coibir a violência no âmbito das relações familiares;

- a necessidade de serem garantidos os direitos fundamentais das crianças envolvidas, a fim de proporcionar-lhes um desenvolvimento sadio, harmônico e seguro;

- a previsão constitucional acima transcrita, no sentido de que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência;

- e, por fim, que os Representados descumpriram os deveres de educação, guarda e sustento, inerentes ao poder familiar, o que importa em infração ao disposto no art. 249, da Lei nº 8.069/90;

 

requer o Ministério Público:

 

1.    a juntada dos documentos relativos à adolescente em comento (ou a juntada dos autos de Procedimento Administrativo eventualmente instaurado a respeito da mesma), incluindo o plano individual de atendimento elaborado pela entidade de acolhimento onde a mesma se encontra atualmente acolhida;

 

2.    a citação dos Representados, para, querendo, apresentarem defesa, na forma do art. 195, da Lei nº 8.069/90;

 

3.    a realização de estudo social da hipótese;

 

4.    a realização de AIJ, na forma do artigo 197, da Lei nº 8.069/90, para que sejam ouvidas as testemunhas abaixo arroladas, bem como colhido o depoimento pessoal dos REPRESENTADOS;

 

5.    a procedência da presente representação, aplicando-se aos Representados as medidas previstas no art. 129, da Lei nº 8.069/90, que se mostrem adequadas ao final da instrução, bem como a pena prevista no art. 249, do mesmo Diploma Legal, em razão do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar.

 

6.    a extração de cópia da presente representação, bem como dos documentos que a instruem, com remessa à __ª Promotoria de Investigação Penal da Comarca / à Promotoria de Justiça Criminal, para ciência e adoção das medidas cabíveis.

 

_________, ___ de ________ de 201X.

 

 

Promotor(a) de Justiça

 

Rol de testemunhas:

1)

2)



[1] Adaptado com base em modelo elaborado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro

 

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