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Ação de nomeacao de guardião

- Modelo de Ação de Nomeação de Guardião[1]

 

 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE

 

  

 

 

 

                                   O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através do Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, com fundamento no art. 201, III, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), perante V.Exa., propor a presente

 

AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE GUARDIÃO

 

em favor da criança __________________________, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos:

 

I - DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

 

                        A legitimidade do Ministério Público decorre da previsão expressa no art. 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabeleceu que cabe ao Parquet promover e acompanhar as ações de nomeação de guardiães (inciso III), bem como zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes (dentre os quais se inclui o direito á convivência familiar), promovendo as medidas judiciais cabíveis (inciso VIII).

 

II - DOS FATOS

 

                        A criança ____________ se encontra institucionalizada na entidade de acolhimento insticional ______________________________, sediada nesta cidade e comarca

 

                        A criança __________________  não tem a paternidade reconhecida, e sua genitora encontra-se atualmente internada no hospital ____________, sediado nesta cidade e comarca, não tendo previsão de alta.

           

A tia da criança, _________________________, vem auxiliando a genitora nos cuidados que decorrem de sua doença e visitando o sobrinho na instituição de acolhimento institucional.

 

            A tia materna da criança, ____________ que vive em situação de pobreza, tem interesse em assumir a guarda do sobrinho, desde que receba:

 

a) um apoio financeiro para auxiliar nas despesas com o mesmo;

b) um auxílio moradia, visando melhorar as condições de moradia para receber a criança.

 

A mãe da criança não se opõe à colocação de sua filha sob a guarda da tia, em caráter temporário, enquanto perdurar seu tratamento, haja vista sua impossibilidade momentânea de dispensar àquela a atenção e os cuidados aos quais a mesma tem direito.

 

A criança tem direito ao convívio familiar e cabe ao Poder Público criar mecanismos de inclusão social para que integrantes de sua família tenham condições de recebê-la, ainda que em caráter temporário, como forma de evitar sua permanência prolongada em entidade de acolhimento institucional.

 

 

III - DO DIREITO

 

                        O direito ao convívio familiar está previsto no art. 227, caput, da Constituição Federal e nos arts. 4º, caput e 19 e seguintes, da Lei nº 8.069/90, sendo dever da família, da sociedade e do Estado zelar para que seja respeitado.

 

                        A obrigação da família prestar assistência moral e material a crianças e adolescentes decorre de previsão da Constituição da República, do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

A guarda constitui-se numa das formas de assegurar o exercício do direito à convivência familiar por crianças e adolescentes que se encontram temporariamente afastadas do convívio familiar, e pode ser deferida a integrantes da família extensa ou a parentes que demonstrem condições de assumi-la, observados os requisitos e cautelas estabelecidos pelos arts. 28 e 33, da Lei nº 8.069/90.

 

A situação versada nos autos enquadra-se perfeitamente no disposto no art. 33, §2º, da Lei nº 8.069/90, autorizando a nomeação de guardião à criança ___________, em caráter eminentemente temporário, enquanto sua mãe conclui o tratamento hospitalar a que foi submetida.

 

IV - DO PEDIDO

           

             Dessa forma, requer o Ministério Público a V. Exa.:

 

1)                           a notificação da genitora da criança ___________, para que seja ouvida em audiência e manifeste de maneira expressa sua concordância com o pedido (cf. art. 166, da Lei nº 8.069/90);

 

2)                           a realização de estudo social e psicológico do caso;

 

3)                           a procedência do pedido, nomeando-se a Sra._______________ como guardiã do sobrinho;

 

4)                           a inclusão da guardiã nomeada em programas sociais que auxiliem no sustento da criança __________________e em apoio moradia, tanto do Município, Estado e União Federal;

 

5)                           a tramitação prioritária do presente feito, ex vi do disposto nos arts. 4º, caput e par. único, alínea “b” c/c 152, par. único, da Lei nº 8.069/90, como decorrência do mencionado princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, insculpido no art. 227, caput, de nossa Carta Magna.

 

                        Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas.

 

                        Dá-se à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

                        ___________________, ____ de _______________ de 201X.

 

 

                                                      Promotor(a) de Justiça

                                                              



[1] Adaptado com base em modelo elaborado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.

 

 

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