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Ação de busca e apreensão de criança que se encontra irregularmente sob a guarda de fato de casal nã

- Modelo de ação de busca e apreensão de criança que se encontra irregularmente sob a guarda de fato de casal não cadastrado para adoção[1]

 

Exmo. Dr. Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de XXXXX

 

 

 

 

 

 

 

O MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu(sua) Promotor(a) de Justiça ao final assinado(a), no uso de suas atribuições e com fulcro nos arts. 39 e ss., 50, 201, incisos II e IV, além do §2° do mesmo artigo, todos da Lei nº 8.069/90 ‑ Estatuto da Criança e do Adolescente, e arts. 839 e ss. do Código de Processo Civil, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor medida cautelar de

 

BUSCA E APREENSÃO

 

Da criança XXXX, o que pede em face de YYYYY, brasileiro, casado, advogado, e ZZZZZ, brasileira, casada, professora, residentes e domiciliados na Rua ..., Maringá/PR, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

 

 

1. DOS FATOS:

 

No dia 14 de janeiro do corrente ano, nasceu nesta Cidade de Carlópolis, mais precisamente no Hospital São José, a criança XXXXX, filha de SSSSS e pai ignorado.

 


XXXXX foi registrado no Cartório do Registro Civil local, conforme assento no XXXXX, fl. XXX do Livro A‑42.

 

Três dias após o nascimento do infante, os requeridos ajuizaram nesta Comarca pedido de guarda provisória, cumulado com inscrição no livro de registros de adotantes nº 0X/200X, sendo‑lhes concedida a guarda provisória do menor no dia seguinte, ou seja, aos 18 de janeiro do corrente ano.

 

Diante da não identificação do pai biológico de XXXXX e do consentimento com sua adoção manifestada por sua genitora (cf. ata de audiência de fl. XX), foi requerida e deferida a inscrição do mesmo no livro de crianças aptas a serem adotadas desta Comarca e, incontinenti, determinou‑se a convocação do casal mais antigo inscrito no livro de pessoas pretendentes à adoção, para, querendo, optarem pela adoção do infante.

 

O casal mais antigo manifestou expresso interesse na adoção, motivo pelo qual determinou‑se ao casal requerido a entrega da criança, em diligência que deveria ser cumprida imediatamente, por intermédio de carta precatória expedida à Comarca de Maringá/PR, onde os requeridos residem.

 

Ocorre que, quando do cumprimento da ordem desse MM. Juízo, aos 18 de fevereiro do corrente ano, não foi possível encontrar os requeridos, muito menos a criança, no endereço indicado, pois, segundo informação transmitida ao Oficial de Justiça designado para o cumprimento da ordem, o casal requerido estaria viajando.

 

A entrega da criança, assim, restou frustrada.

 

No dia seguinte à frustrada diligência de entrega do pequeno XXXXX, o casal requerido protocolou pedido de reconsideração da r. decisão que determinara a devolução do infante que, contudo, se viu negado.

 

Então, determinada novamente a recuperação do infante, restou infrutífera a novel diligência, isso aos 22 de fevereiro do corrente ano, desta feita sendo informado que o casal requerido ainda estaria novamente viajando.

 

Tudo o que foi relatado consta dos autos de pedido de guarda no 0X/200X e, segundo se depreende pela leitura do mesmo, o casal requerido mantém firme intenção de permanecer na guarda, com posterior adoção, da criança XXXXX.

 

Verifica‑se, inclusive, que o casal requerido já deu ao pequeno XXXXX outro nome, qual seja, RRRRRR, pois é este o nome que consta nos resultados dos exames médicos a que submeteram o infante, o que denuncia a real intenção dos mesmos em ter a adoção de XXXXX.

 

Ocorre que a pretendida adoção encontra‑se eivada de vícios e ilegalidades, como se verá a seguir.

 

 

2. DO FUNDAMENTO JURÍDICO E LEGAL:

 

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 50, caput, mandou instituir em cada Comarca um livro de crianças aptas a serem adotadas e outro de pessoas interessados em adoção, verbis:

 

Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas em adoção.

 

Vale dizer que a exigência de prévia habilitação e cadastro dos postulantes à adoção não se constitui numa mera “formalidade”, mas sim é fundamental para aferição do preenchimento, por parte dos mesmos, das condições morais e emocionais, bem como dos demais requisitos necessários ao deferimento da medida.

 

Por intermédio do procedimento de habilitação à adoção é possível avaliar a idoneidade, motivação e, acima de tudo, o preparo dos interessados para assumir os encargos (perpétuos) da medida, razão pela qual deve ser bem instruído não apenas com documentos, mas fundamentalmente com a realização de entrevistas, visitas domiciliares e avaliações técnicas realizadas por equipe interprofissional habilitada (arts. 50, §1º e 151, do ECA).

 

Importante jamais perder de vista que a adoção é medida que visa satisfazer os interesses da criança ou adolescente, e não dos adultos interessados, e seu caráter irrevogável mais que justifica a tomada das cautelas previstas na Lei nº 8.069/90, como forma de evitar possíveis problemas futuros.

 

Se isto já era válido à luz da redação original do Estatuto da Criança e do Adolescente, com as novas regras introduzidas pela Lei nº 12.010/2009 a necessidade de estrita observância das cautelas e critérios legais, quando da colocação de crianças e adolescentes em adoção ficou ainda mais evidenciada, não mais sendo admissível dar respaldo a situações como acima noticiada, em que pessoas não habilitadas à adoção, que portanto não demonstraram estarem preparadas para medida, pretendem adotar uma criança recém-nascida, com a qual não possuem qualquer vínculo preestabelecido (notadamente sob a ótica desta, principal destinatária da medida).

 

Neste sentido, vale citar que as únicas hipóteses nas quais a prévia habilitação dos postulantes à adoção é dispensada encontram-se relacionadas no art. 50, §13, da Lei nº 8.069/90:

 

Art. 50. ...

...

§ 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: 

 

I - se tratar de pedido de adoção unilateral; 

 

II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade; 

 

III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei.

 

A prévia habilitação à adoção, desta forma, torna-se a regra absoluta, que somente poderá dispensada nas hipóteses restritas expressamente previstas pelo dispositivo. Por intermédio deste e de outros dispositivos (como é o caso dos arts. 13, par. único e 258-B, do ECA), o legislador visa coibir práticas ilegais, abusivas e mesmo criminosas como a “adoção intuitu personae”, a “adoção à brasileira” e a entrega de filho com vista à adoção mediante paga ou promessa de recompensa.

 

Importante destacar que a lei sempre estabeleceu condicionantes à adoção, como é o caso da idade mínima, da exigência de uma motivação idônea, da comprovação de que os interessados em adotar estão preparados, sob o ponto de vista ético, moral e educacional para assumir as responsabilidades e ônus da adoção, em caráter permanente etc. O contido no dispositivo citado apenas reafirma tais condicionantes, que já existiam na sistemática anterior e também se fazem presentes na normativa internacional.

 

Pessoas que obtém crianças para adotar de forma ilícita, não raro através da prática de crimes, como os relacionados nos arts. 237 e 238, do ECA, estão demonstrando claramente que não preenchem os requisitos preexistentes da idoneidade moral e das condições éticas indispensáveis à adoção. A opção do legislador foi privilegiar a adoção LEGAL, não podendo a Justiça da Infância e da Juventude permitir a realização de adoções irregulares, formuladas por pessoas que usam de meios antiéticos e mesmo criminosos para “burlar” a sistemática estabelecida em lei para adoção. Nunca é demais lembrar que a adoção é medida que visa atender aos interesses da criança ou adolescentes adotando, e não dos adotantes.

As exceções contidas no art. 50, §13, da Lei nº 8.069/90 pressupõem a comprovação da existência de determinadas situações que justifiquem plenamente a dispensa da prévia habilitação, como é o caso da relação de parentesco entre adotante(s) e adotando, somada à comprovada presença de vínculos de afinidade e afetividade.

Vale notar que, mesmo em tais casos, o dispositivo é expresso ao se referir à necessidade de que a presença da relação de afinidade e afetividade seja analisada sob a ótica da criança ou adolescente, a quem a medida visa aproveitar.

Em não havendo a presença de qualquer das hipóteses relacionadas no citado art. 50, §13, da Lei nº 8.069/90, a lei não apenas determina que a adoção somente poderá ser deferida a pessoas ou casais PREVIAMENTE CADASTRADOS, como também estabelece um critério objetivo para seleção daquele ao qual será a criança entregue para realização do estágio de convivência: a ordem cronológica das inscrições, valendo neste sentido observar o disposto no art. 197-E e §1º, da Lei nº 8.069/90:

 

Art. 197-E.  Deferida a habilitação, o postulante será inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convocação para a adoção feita de acordo com ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis.

§ 1º. A ordem cronológica das habilitações somente poderá deixar de ser observada pela autoridade judiciária nas hipóteses previstas no §13 do art. 50 desta Lei, quando comprovado ser essa a melhor solução no interesse do adotando

 

Como mencionado, quis o legislador estabelecer um critério objetivo para seleção das pessoas e casais habilitados à adoção que se encontrem em igualdade de condições (a ordem cronológica das inscrições).

Não se trata, no entanto, de uma operação “matemática”, sendo possível, de forma também criteriosa e justificada, deixar de observar a ordem cronológica das inscrições, quando as peculiaridades do caso determinarem tal solução excepcional. Em qualquer caso, é necessário que o chamamento dos interessados seja devidamente fundamentado, devendo o Ministério Público participar do processo de seleção.

Vale lembrar que crianças e adolescente são sujeitos de direitos, e não meros “objetos” de “propriedade” de seus pais, razão pela qual não deve ser reconhecido qualquer pretenso “direito” de os pais “doarem” seus filhos para quem melhor lhes aprouver. Adoções “dirigidas” devem ser coibidas, pois fazem da criança um mero “objeto”, e tal situação não se altera com eventual habilitação “posterior” dos pretendentes à adoção. Semelhantes práticas depõem contra a moralidade do instituto da adoção e fazem com que a Justiça da Infância e da Juventude se preste ao deplorável papel de meramente “homologar” verdadeiros “atos de disposição” dos pais (e geralmente apenas da mãe) em relação a seus filhos, não raro após receber a oferta ou paga de recompensa (o que, desnecessário lembrar, caracteriza o crime previsto pelo art. 238, da Lei nº 8.069/90).

Destarte, em sendo necessária a colocação da criança em adoção (após esgotadas as possibilidades de manutenção dos vínculos familiares, com a identificação do suposto pai e demais cautelas previstas em lei), isto deverá ocorrer entre as pessoas e casais já cadastrados, procurando-se respeitar, como critério básico, a ordem de inscrição no cadastro existente na comarca (cf. art. 197-E, da Lei nº 8.069/90), ressalvada a existência de situação excepcional, plenamente justificada, que autorize solução diversa.

 

Sobre a matéria, vale colacionar os seguintes arestos:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA E ADOÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ADOÇÃO. Em que pese a possibilidade de se superar os requisitos formais da adoção (Lista de Habilitados), isso só se dará em situações especialíssimas, quando se puder verificar inequivocamente o laço de afetividade formado entre a criança e os pais substitutos, o que não ocorre no caso dos autos. Recurso improvido. (TJRS. 8ª C. Cív. Ap. Cív. nº 70024692675. Rel. Des. Claudir Fidélis Faccenda. J. em 14/08/2008).

 

APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. CRIANÇA ENTREGUE PELA MÃE BIOLÓGICA À AUTORA NÃO HABILITADA NO CADASTRO DE ADOTANTES. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 50 DA LEI 8.069/90. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 CPC. ABRIGAMENTO DE CRIANÇA. INVIABILIDADE. RETORNO AO CONVÍVIO DA MÃE MATERNA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA DE OFÍCIO. É de rigor a fiel observância da sistemática imposta pelo art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, somente se deferindo a adoção a pessoas previamente cadastradas e habilitadas. Não tendo a apelante realizado o cadastro prévio, nem atendido aos procedimentos de adoção na Vara da Infância e Juventude, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Negado o pedido de adoção, deve a criança retornar à guarda da mãe biológica, enquanto não houver motivos para sua extinção (artigo 1635 do Código Civil) e for isso declarado em decisão fundamentada, proferida sob o crivo do contraditório. (TJPR. 11ª C. Cível. Ac. nº 0541417-1, de Ponta Grossa. Rel. Juiz Subst. 2º G. Luiz Antônio Barry. Unânime. J. em 27/05/2009).

 

Agravo de instrumento. Ação de adoção. Recém-nascido entregue pela genitora aos autores. Despacho que determina o abrigamento do menor. Finalidade de obstar a criação de vínculo afetivo com os requerentes. Adequação. Pleito de manutenção do infante sob a guarda dos agravantes. Impossibilidade. Ausência de situação excepcional que autorize o deferimento da tutela requerida. Recurso desprovido. (TJPR. 12ª C. Cív. A.I. nº 478.931-1, de Ipiranga. Rel. Des. Clayton Camargo. J. em 10/09/2008) e AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA DE CRIANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA PELOS AUTORES, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE SEU CADASTRAMENTO NA LISTA DE ADOÇÃO DO MUNICÍPIO E DE PARENTESCO COM A INFANTE. RECOLHIMENTO DESTA AO ABRIGO MUNICIPAL. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA A OUTRO CASAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MENOR NO ATUAL LAR EM QUE RESIDE. PRESERVAÇÃO DA SUA INTEGRIDADE PSÍQUICA. Tendo sido a criança retirada, por força de decisão judicial, da guarda de fato dos autores, com fundamento na ausência de cadastramento destes na lista de adoção do Município, e colocada, posteriormente, sob a guarda provisória de outro casal, com o qual ela convive atualmente, recomenda-se a manutenção da decisão que indeferiu a liminar na ação de guarda movida por aqueles, até o julgamento definitivo da demanda, para que reste preservada a integridade psíquica da criança, cujos interesses devem preponderar acima de quaisquer outros. (TJMG. 1ª C. Cív. A.I. nº 1.0079.09.922957-1/001. Rel. Des. Armando Freire. J. em 06/10/2009).

 

RECURSO DE APELAÇÃO ‑ ECA ‑ PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA CUMULADA COM ADOÇÃO ‑ DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTO O PEDIDO INICIAL ‑ IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, COM FULCRO NO ART.267, INCISO VI, DO CPC IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE SOB A ALEGAÇÃO DE QUE POSSUI OS REQUISITOS PARA ADOÇÃO - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS ‑ PESSOA IDÔNEA AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉVIA NO CADASTRO DE QUE TRATA O ARTIGO 50, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ‑ REQUISITO OBRIGATÓRIO FALTA DE MOTIVO RELEVANTE A JUSTIFICAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A APLICAÇÃO DE MEDIDA DIVERSA DO PRECEITO LEGAL ‑ NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR. lª C. Crim. Rec.Ap.ECA n° 108.930‑7, de Francisco Beltrão. Rel. Des. Clotário Portugal Neto. Acórdão nº 13.709. J. em 25/10/2001).

 

Claro está , portanto, que o casal requerido não satisfaz os requisitos da prévia habilitação à adoção e/ou da precedência na ordem de inscrição no cadastro de adoção, pois sequer estão habilitados à medida.

 

De outro lado, o casal mais antigo regularmente habilitado e inscrito no cadastro de pretendentes à adoção existente na comarca manifestou expresso interesse na adoção, de XXXXX, conforme informado nos autos no 0X/200X.

 

Vale dizer que não está em questão apenas a falta de aptidão dos requeridos para adoção da criança XXXXX (a falta da prévia habilitação faz presumir tal condição), mas também a legalidade de sua pretensão em concretizar a medida, pois o direito à adoção do infante, por força do disposto nos citados arts. 50, §13 c/c 197-E, caput e §1º, da Lei nº 8.069/90, recai sobre o casal mais antigo.

 

Importa ressaltar que os requeridos mantém a guarda do infante XXXXX em caráter provisório e absolutamente precário, por período de tempo reduzido e logicamente insuficiente para formação de vínculos, notadamente se considerarmos a tenra idade da criança, que ainda sequer tem noção do que se passa à sua volta e para qual o INDISPENSÁVEL - e INEVITÁVEL - AFASTAMENTO DO CONVÍVIO DOS REQUERIDOS NÃO TRARÁ QUALQUER PREJUÍZO.

 

Neste sentido, interessante colacionar trechos da clássica obra "O PRIMEIRO ANO DE VIDA", fruto de anos de pesquisas e observações do psicólogo e psicanalista René A. Spitz, que ao discorrer sobre o tema "Uma Diferença Básica entre Bebê e Adulto" nos ensina que:  

"Mas esta série também ilustra as enormes diferenças na resposta do bebê a um mesmo estímulo, em estágios sucessivos. É evidente que um determinado objeto de percepção ou experiência tem um significado completamente diferente aos três, oito e quatorze meses. Cada estágio tem uma série de problemas específicos da idade para resolver, e ameaças para enfrentar.

Não que a criança no primeiro ano de vida seja um ser assim tão delicado e frágil. Está claro, a partir do que já foi dito, que em determinados estágios apenas certos estímulos, e não todos, mesmo que sejam espetaculares, são relevantes. Da mesma forma, apenas certas experiências têm influência repleta de significado em determinados estágios no período da infância.

O que estou tentando transmitir é algo que não é facilmente apreendido pelo adulto. O bebê não é comparável ao adulto. Sua fisiologia é diferente; bem como suas sensações, suas reações físico-químicas, sua maneira de vivenciar o ambiente que o cerca. De fato, o que o bebê consegue fazer pode ser fatal para o adulto e vice-versa. Privar um adulto de oxigênio por quinze minutos é uma catástrofe, resultando em morte. Para o bebê, durante o parto, esta é uma condição normal e mesmo necessária" (Livraria Martins Fontes Editora Ltda. - 2.ª edição brasileira - julho de 1980 - págs. 112/113).

 

Helen Bee, psicóloga e psicanalista com cátedra na Universidade de Washington-USA, pontifica no estudo das relações entre crianças e adultos:

"Em síntese, os pais normalmente formam um vínculo inicial forte que é estreitado pela repetição dos comportamentos de ligação e pela mutualidade crescente e responsabilidade de suas interações com o bebê. O processo é afetado pela oportunidade de um contato bastante precoce e pela capacidade ou previsibilidade das respostas da criança, neste sistema mútuo.

Em contraste, o bebê mostra uma ampla gama de comportamentos de ligação antes de formar a ligação afetiva em si. Isso pode parecer uma contradição porque os comportamentos de ligação tendem a ser vistos como um reflexo do vínculo subjacente. Mas Bowlby (1969) argumentou que os primeiros comportamentos de ligação - chorar, abraçar, sorrir, contato visual - são todos parte de um sistema inato planejado para aliciar os comportamentos de cuidar do bebê por parte dos adultos. A emergência da genuína ligação diferente desse sistema de interação inicial, possivelmente instintivo, acontece segundo diversas etapas.

Durante os primeiros três ou quatro meses, o bebê dirige seu comportamento de ligação afetiva bastante indiscriminadamente a qualquer rosto que entre em seu campo visual ou qualquer corpo que a segure. Muitos dos comportamentos de ligação que o bebê mostra nessa idade são comportamentos promotores de proximidade. Eles têm o efeito de trazer as pessoas suficientemente perto para responder às suas necessidades e não parece importar muito exatamente quem é que faz isso" (In "A CRIANÇA EM DESENVOLVIMENTO" - Editora Harbra Ltda - 3.ª edição - 1986 - págs. 276 e 277).

Na mesma obra, a autora dá o conceito de Objeto: "O bebê precisa aprender pelo menos três coisas diferentes a respeito dos objetos. Ele deve aprender que os objetos permanecem os mesmos apesar de parecerem ser diferentes. Este conjunto de capacidades foi o que acabamos de discutir e que é chamado constância do objeto. Mas também é necessário que desenvolva um conceito de objeto, que apresenta dois aspectos. O bebê deve descobrir que os objetos continuam a existir mesmo que ele não possa mais vê-los - que quando sua mãe sai pela porta do quarto, ela permanece existindo ou que quando um brinquedo desaparece sob o sofá, ainda existe. Esta expressão é geralmente chamada de permanência do objeto. Finalmente, o bebê deve aprender, que os objetos retêm sua identidade única de uma situação para outra. Quando a mãe sai e depois retorna, é a mesma mãe, as duas vezes; o berço é o mesmo objeto cada vez que ele é colocado nele e assim por diante. Esta compreensão é geralmente denominada identidade do objeto" (pág. 125).

Em seguida, traz a síntese do tema "O Conceito de Objeto e a Ligação Afetiva em Bebês":

"Todas as informações que eu lhes dei a respeito do desenvolvimento do conceito de objeto em bebês podem parecer muito pouco importantes até que você imagine  que provavelmente é necessária alguma constância do objeto antes que o bebê possa tornar-se afetivamente ligado a uma pessoa específica, como por exemplo sua mãe. Bebês com menos de 6 meses são mais facilmente acalmados por alguém que está familiarizado com seus hábitos e podem sorrir mais para a mãe e o pai do que para estranhos; mas a ligação afetiva específica do bebê com uma pessoa em especial - geralmente a mãe - não parece acontecer antes de aproximadamente seis ou sete meses, exatamente a época em que o bebê começa a compreender que a mãe continua a existir mesmo que ele não possa mais vê-la.

O fato dessas duas coisas acontecem mais ou menos ao mesmo tempo levam alguns teóricos de posição cognitivo-desenvolvimental, como Rudolph Schaffer e Peggy Emerson (1964), a argumentar que a realização do conceito de objeto é uma condição necessária para uma ligação afetiva completa. Em primeiro lugar, é óbvio que o bebê não pode se ligar afetivamente a alguém antes que possa discriminar consistentemente essa pessoa dos outros, usando como pistas o cheiro, o tato ou a visão da pessoa familiar. Portanto, o desenvolvimento perceptivo faz parte do processo, pelo menos em parte".

 

As lições aqui trazidas demonstram cabalmente que a separação de XXXXX da companhia dos requeridos pode impor a estes um sentimento de perda e certo sofrimento, mas em nada representará para criança em termos de perda afetiva, e nem lhe acarretará traumas de qualquer espécie, posto que até o momento, sob o ponto de vista DA CRIANÇA (a quem a medida visa aproveitar, valendo neste sentido observar o contido no art. 100, par. único, inciso IV, da Lei nº 8.069/90), os mesmos não passam de seus provedores materiais.

 

A permanência da criança XXXXX na companhia dos requeridos, portanto, não se justifica quer sob o ponto de vista legal, quer sob a ótica psicossocial, sendo de rigor a imediata revogação da guarda precária por eles exercida, nos moldes do previstos no art. 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assim dispõe:

 

Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

 

Ocorre que pela só leitura dos fatos narrados nos autos n° 0X/200X, constata‑se que o casal requerido está se furtando à entrega voluntária do infante, o que só agravará sua especial condição de pessoa em desenvolvimento.

 

Necessário, portanto, a tomada de medidas enérgicas e emergenciais para reverter este quadro restaurar a ordem jurídica, com a colocação da criança XXXXX sob a guarda de casal já habilitado à adoção regularmente inscrito no cadastro próprio existente na comarca, evitando a perpetuação da situação, a esta altura completamente irregular e contra legem criada por sua permanência na companhia dos requeridos.

 

Toda vez que a Justiça da Infância e da Juventude, abrindo mão de seu poder jurisdicional, deixa de observar os critérios e parâmetros estabelecidos pela própria lei em matéria de adoção e/ou se limita a “homologar” situações pretensamente já consolidadas (concedendo adoções “intuitu personae”, notadamente a pessoas não habilitadas previamente), mas que traduzem uma burla à sistemática legal para adoção, está desestimulando e mesmo desrespeitando (e lesando) todos aqueles que confiaram no Poder Judiciário e se submeteram ao procedimento de habilitação à adoção, alimentando assim uma “espiral de ilegalidade” que já existe desde tempos imemoriais e que, a persistir tal mentalidade, jamais terá fim. A Lei nº 12.010/2009 quis abolir, de uma vez por todas, semelhantes práticas, a bem da moralidade do instituto da adoção e da própria credibilidade do Poder Judiciário, o que não podemos permitir ocorra.

 

 

3. DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA:

 

Está mais que evidenciado que o casal requerido não possui qualquer direito em permanecer na guarda do infante XXXXX, vez que, contrariando o disposto nos arts. 50, caput e §13 e 197-E, caput e §1º, da Lei 8.069/90 e itens 8.1.1 e 8.1.2.3 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, não estavam previamente habilitados e/ou inscritos para adoção do mesmo, estando de plano comprovada a plausibilidade do direito invocado na presente medida, conforme item anterior.

 

De outro lado, existe iminente perigo na demora do cumprimento da ordem judicial de entrega do infante, pois resta claro que os requeridos não pretendem entregá‑lo voluntariamente à Justiça da Infância e Juventude, seja porque requereram a reconsideração da decisão judicial que determinou a entrega da criança, seja porque por duas vezes procurados no endereço indicado, supostamente não foram encontrados. Além disso, já deram à criança um outro nome, sem nem mesmo antes ajuizarem medida judicial para tornar a guarda provisória lhes concedida, em definitiva ou o pedido de adoção.

 

O deferimento da medida mostra‑se urgente porque o infante conta com apenas um mês de vida, podendo a apreensão do mesmo ser feita sem nenhum trauma, que é o destinatário final das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

A permanência da criança com os requeridos, contudo, poderá gerar vínculos familiares, tornando traumática, futuramente, a separação deles, o que só acarretaria descrédito à Justiça e prejuízos ao infante.


 

Após consumada a medida, a criança poderá ser colocada desde logo sob a guarda do casal mais antigo regularmente habilitado à adoção no cadastro próprio existente na Comarca, continuando assim a receber, regulamente (e agora, legalmente), todo amparo e cuidado que lhe são devidos.

 

 

4. DAS PROVAS:

 

Protesta‑se desde já pela produção de todas as provas em direito admitidas, a fim de que se comprovem os fatos ora narrados, em especial o depoimento pessoal dos requeridos e a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas (art. 407 do Código de Processo Civil), isso acaso se entenda pelo deferimento de provas, pois a ilegalidade da situação salta aos olhos, sendo questão meramente de Direito.

 

 

5. DOS PEDIDOS:

 

Ante o exposto é a presente para requerer:

 

a) o deferimento in limine e inaudita altera pars da busca e apreensão da criança XXXXX, que pode ser encontrado no endereço descrito no preâmbulo, ou onde quer que se encontre. Vale dizer que a diligência deverá ser realizada com o máximo de cautela e sob o mais absoluto sigilo, devendo a expedição do mandado ser efetuada diretamente por esse douto Juízo ao Juízo deprecado, vez que há fundada suspeita de que serventuários do Poder Judiciário e/ou policiais encarregados de efetuar a diligência estão colaborando com os requeridos em seu propósito de ocultar a criança e furtarem-se ao cumprimento da ordem de entrega respectiva;

 

b) a citação dos requeridos para, querendo, apresentarem defesa no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 805 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

c) a total procedência da pretensão ora deduzida, com a convalidação da liminar de busca e apreensão e subseqüente colocação do infante XXXXX sob a guarda do casal mais antigo habilitado à adoção cadastrado na comarca, sendo que enquanto esta não é concretizada deve ser o mesmo encaminhado à entidade de acolhimento institucional local;

 

d) sejam apensados aos autos que forem formados a partir desta petição os de no 0X/200X, de pedido de guarda;

 

e) requer-se, por fim, seja o presente feito instruído e julgado com a mais absoluta prioridade, conforme estabelece o art. 227, caput, da Constituição Federal, arts. 4º, 102, §2º, in fine e 152, par. único, do Estatuto da Criança e do Adolescente e itens 2.3.2.1, 2.3.2.2 e 5.2.7, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná.

 

 

6. DO VALOR DA CAUSA:

 

Face ao inestimável valor do pedido, dá‑se à presente causa o valor de R$ 100,00 (cem), apenas para efeitos fiscais.

 

Termos em que,

 

Pede e espera deferimento.

 

XXXXXX, XX de XXXXX de 2.00X.

 

 

 

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

       Promotor(a) de Justiça

 

 



[1] Modelo elaborado com base em ação de busca e apreensão ajuizada pelo Dr. André Gustavo de Castro Ribeiro, Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Carlópolis/PR.

 

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