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Ação Cautelar visando o afastamento do agressor da moradia comum

- Modelo de ação cautelar destinada a providenciar o afastamento do agressor da moradia comum (art. 130, do ECA).

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE XXXXXXX.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                               O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu(sua) Promotor(a) de Justiça infra-assinado(a), no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 201, incisos III e V do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), art. 19, caput, da Lei nº 11.340/2006 e arts. 6º e 798 do Código de Processo Civil, vem propor a presente

 

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR

 

                                               fundada no art. 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em favor de FERNANDA DE TAL, brasileira, solteira, adolescente, nascida em XX/XX/XX e FÁBIO DE TAL, brasileiro, solteiro, criança, nascido em XX/XX/XX, ambos filhos de PEDRO DE TAL e CLÁUDIA DE TAL, neste ato representados e assistidos por esta, de qualificação, brasileira, casada, diarista, portadora do RG nº XXXXXXXXX-X, todos residentes à Rua XXXXXXXX, nº XX, XXXXXXXX, nesta cidade e Comarca, em face de

 

                                               PEDRO DE TAL, qualificação ignorada, residente à Rua XXXXXXX, nº XX, XXXXXXX, nesta cidade e Comarca, pelas razões que passa a expor:

 

1. DOS FATOS:

 

                                               Chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, através de ofício do Conselho Tutelar do Município de XXXXXXX, que a adolescente FERNANDA DE TAL e a criança FÁBIO DE TAL vêm sendo vítimas da personalidade violenta do pai, PEDRO DE TAL, sofrendo todo o tipo de agressão e opressão, estando em situação de extremo risco.

                                              

Conforme denota-se dos termos de declarações prestadas na sede do Conselho Tutelar e no gabinete desta Promotoria de Justiça, o requerido é pessoa desequilibrada, tratando os filhos de maneira incorreta e perniciosa, prejudicando não só a integridade física dos mesmos mas, sobretudo, sua integridade moral e emocional.

 

                                               Segundo relato de FERNANDA, o pai, há alguns anos, quando a família residia em Irati, neste Estado, a obrigava a vender salgados de porta em porta, de manhã e à noite, fato este que prejudicou seus estudos. Ademais, o pai tratava a ela e seu irmão com extremo rigor, já que as crianças, se comessem um salgado sequer, além de apanhar, tinham que pagar pelo quitute.

 

                                               A adolescente FERNANDA informou ainda que há tempos foi obrigada pelo pai a vender marmitas e cafezinho nos postos de gasolina de Paranaguá, ficando exposta aos abusos dos caminhoneiros que eram seus clientes, pernoitando numa Kombi (!), sem o mínimo de conforto. Informou, ainda, que devido a isto acabou perdendo um ano de estudo, já que as faltas eram frequentes.

 

                                               Consta, também, que o requerido é pessoa ligada ao ocultismo e diz que recebe espíritos. Nestas oportunidades, fica muito violento e tem o costume de obrigar os filhos a ingerir pinga e fumar charutos.

 

                                               Além das várias surras que já tomaram, FERNANDA e FÁBIO são obrigados a presenciar o requerido espancar a mãe, que muitas vezes apanha no lugar dos filhos. Comum, também, o requerido humilhá-los, como aconteceu com FÁBIO que, de tanto ser chamado de “bandido” pelo pai, argumentou com esta agente ministerial, quando da colheita de suas declarações em gabinete, que não era “bandido”.

 

                                               Priva-os, ainda, de auxílio material, eis que não trabalha, sendo a família sustentada pela mãe.

 

                                               Extrai-se, desta forma, que a família vive em constante estado de medo, oprimida pela situação gerada pelo requerido que é agravada pela situação econômica e pela desinformação que levou a mãe a se separar de fato várias vezes, mas nunca pleitear judicialmente a separação.

                                              

Entretanto, em data de XX/XX/200X, após mais uma sessão de agressões à mulher e aos filhos, o requerido foi finalmente levado à Delegacia de Polícia, já que a adolescente FERNANDA, corajosamente, conseguiu acionar a polícia. Assim, a mãe e os filhos conseguiram expor as condições em que vivem.

 

                                               Ressalte-se que, desde então, por medida precária e indevidamente aplicada pelo Conselho Tutelar, CLÁUDIA DE TAL e os filhos estão afastados do lar, morando na residência de um dos conselheiros, onde foram abrigados. Externaram as crianças sua aflição e desespero em voltar a residir com o genitor.

 

                                               Todo o ora exposto vem devidamente comprovado por toda a documentação em anexo.

 

2. DO DIREITO:

                                               Prescreve o art. 130, da Lei nº 8.069/90:

 

Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

 

No mesmo sentido, dispõe o art. 22, da Lei nº 11.340/2006 (também chamada “Lei Maria da Penha”), que vem sendo aplicado para coibir a violência doméstica e familiar não apenas contra a mulher, mas também contra outros integrantes do núcleo familiar:

 

Art. 22.  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

 

I - ... ;

 

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

 

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

 

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

 

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

 

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

 

IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

 

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

 

 

Como já aventado, a família encontra-se precariamente alojada na casa de um dos Conselheiros Tutelares deste município. Não há qualquer condição da retomada do convívio com o requerido, eis que, fatalmente, todos voltariam a ser oprimidos, humilhados e agredidos. Injusto, ainda, que o requerido, que ocasionou toda a situação em voga, permaneça na moradia comum enquanto as crianças têm de viver na casa de terceiros ou em entidades de acolhimento em caráter precário, privadas de seus pertences e do conforto da própria casa.

 

                                               Impõe-se, assim, o deferimento da medida a fim de que o requerido seja afastado da moradia comum.

 

3. DO FUMUS BONI JURIS:

 

                                               Diante do acima exposto, patente a presença da fumaça do bom direito.

O afastamento do agressor do lar, em casos como o presente, é medida expressamente prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a evitar a dúplice vitimização das crianças e adolescentes oprimidos.

No vertente caso, as crianças e a mãe vêm sendo privadas de sua moradia, pois lá permanece o requerido, não havendo, consoante mencionado, qualquer possibilidade dos filhos voltarem ao convívio com o pai. Sem a medida o requerido continuará causando grave lesão aos direitos fundamentais das crianças, lesão esta de difícil reparação.

 

4. DO PERICULUM IN MORA:

 

                                               Urge o afastamento do requerido do lar, já que CLÁUDIA e seus filhos estão residindo em local inadequado, instalados na casa de terceira pessoa com apenas algumas mudas de roupas, longe de seus brinquedos, de seus cadernos e livros de estudo. Sobretudo, estão humilhados por terem sido agredidos e expulsos da própria casa.

                                               A situação é insustentável, já que o local em que CLÁUDIA e seus filhos se encontram não tem espaço suficiente para sua permanência por um período prolongado, sendo certo que a situação degradante daí resultante já tem provocado problemas de ordem emocional em FERNANDA e FÁBIO, que já vêm apresentando comprometimento em seu aproveitamento escolar, correndo o risco de perda do ano letivo.

 

5. DA CONCESSÃO DA LIMINAR:

 

                                               Os documentos que acompanham o presente trazem a exata dimensão do drama que vivem FERNANDA, FÁBIO e sua genitora, impondo-se a obtenção antecipada da tutela, inaudita altera pars, já que se o requerido tiver conhecimento prévio desta ação certamente poderá torná-la eficaz, tudo conforme o art. 804 do Código de Processo Civil.

 

6. DA AÇÃO PRINCIPAL:

 

                                               A presente medida cautelar é preparatória à propositura pelo parquet de ação de suspensão do poder familiar, fundada no art. 129, inciso X, da Lei nº 8.069/90 e art. 1637, do Código Civil, que será ajuizada no prazo previsto no art. 806 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da requisição para instauração de inquérito policial para apuração do crime tipificado no art. 136, do Código Penal, dentre outros.

 

7. DO PEDIDO:

 

                                               Diante do exposto, requer-se:

 

I - seja determinado, em caráter liminar, o afastamento do requerido do lar comum, com fulcro no art. 130, da Lei nº 8.069/90 e art. 22, inciso II, da Lei nº 11.340/2006, com a subsequente recondução de FERNANDA DE TAL, FÁBIO DE TAL e sua genitora CLÁUDIA DE TAL à sua moradia, nos moldes do previsto pelo art. 23, inciso II, da Lei nº 11.340/2006;

II - seja o reú citado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, contestar o presente pedido, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos contra ele articulados, na forma dos arts. 802 e 803, do Código de Processo Civil;

III - em sendo contestada a ação, seja designada audiência de instrução e julgamento;

IV - sejam produzidas todas as provas em direito admitidas, sobretudo o depoimento pessoal do requerido, bem como prova testemunhal;

V - seja oficiado ao Cartório de Registro Civil de Guarapuava, a fim de que forneçam o registro de nascimento de FÁBIO DE TAL;

VI - seja o requerido temporariamente proibido de se aproximar de sua esposa e filhos, ao menos durante a tramitação da presente demanda com fulcro no art. 22, incisos III e IV, da Lei nº 11.340/2006;

VII - seja o requerido obrigado a prestar alimentos provisionais à sua esposa e filhos, em patamar não inferior a 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, sem prejuízo do custeio de outras despesas que, no decorrer da lide, se mostrarem indispensáveis à manutenção da família, ex vi do disposto no art. 22, inciso V, da Lei nº 11.340/2006, art. 1694 e sgts. do Código Civil, art. 852, do Código de Processo Civil e art. 229, da Constituição Federal;

VIII - seja o caso, desde logo, submetido à análise de equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, com o apoio dos técnicos encarregados da execução da política municipal destinada à garantia do direito à convivência familiar, para os fins cominados pelo art. 161, §1º, da Lei nº 8.069/90;

IX - seja providenciada a aplicação ao requerido das medidas de orientação e tratamento para alcoolismo e tratamento psicológico, ex vi do disposto no art. 129, incisos II e III, da Lei nº 8.069/90, se necessário com o encaminhamento de cópias de peças deste feito ao Conselho Tutelar local;

X - seja providenciada a aplicação à adolescente FERNANDA DE TAL e à criança FÁBIO DE TAL as medidas de proteção de orientação, apoio e acompanhamento temporários e avaliação/tratamento psicológico, na forma do contido no art. 101, incisos II e V, da Lei nº 8.069/90, e à genitora dos mesmos, CLÁUDIA DE TAL, as medidas de programas de orientação e apoio, bem como tratamento psicológico, nos moldes do previsto no art. 129, incisos I, III e IV, do mesmo Diploma Legal e nos arts. 9º e 23, inciso I, da Lei nº 11.340/2006;

XI - ao final, requer seja julgada a presente medida cautelar inominada procedente com o fim de determinar o afastamento do requerido da moradia comum.

 

Requer-se, por fim, seja o presente feito instruído e julgado com a mais absoluta prioridade, conforme estabelece o art. 227, caput, da Constituição Federal, arts. 4º, 102, §2º, in fine e 152, par. único, do Estatuto da Criança e do Adolescente e itens 2.3.2.1, 2.3.2.2 e 5.2.7, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná.

 

8. DO VALOR DA CAUSA:

 

                                               Dá-se à causa valor de R$ 100,00 (cem reais).

 

          

                                               XXXXXX, XX de XXXXXX de 200X.

 

 

 

 

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

                       Promotor(a) de Justiça                           

 

 

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