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Atribuições

A Constituição da República de 1988, em seu artigo 127, define o Ministério Público (MP) como uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Cabe ao Ministério Público exigir dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública respeito aos direitos elencados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

É uma instituição independente, que goza de autonomia funcional, administrativa e financeira. Isto é essencial para a proteção da sociedade, porque esta tarefa pode, em certas circunstâncias, significar a contraposição a decisões ou determinações dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O Ministério Público é, na verdade, uma instituição independente de defesa da sociedade.

A Constituição Federal em seu artigo 127, § 2º, assegurou à instituição ministerial autonomia funcional e administrativa, podendo propor, na forma do Art. 169, a criação e extinção de sues cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso de provas e títulos e dispor de sua organização através da Lei Orgânica Estadual. 

Em decorrência dessa autônima a Procuradoria Geral de Justiça criou órgãos auxiliares incumbidos de prestar assessoramento necessários nas diversas áreas de sua atuação, e dentre esses Órgãos está o Centro de Apoio Operacional. Atualmente este Órgão Ministerial possui quatro Centros de Apoio Operacional, criados respectivamente pelas Portarias 610/96 e 1562/96, ambas da Procuradoria Geral de Justiça, com atribuições próprias e dispostas da seguinte maneira: Civil, Constitucional, Criminal, Cidadania e Infância e Juventude.

Dentre as muitas tarefas desenvolvidas pelo Ministério Público para garantir os direitos de crianças e adolescentes previstos na CF e no Estatuto da Criança e do Adolescente estão, dentre outras: assegurar o acesso das crianças e dos adolescentes à educação, combate à evasão escolar; zelar pelo direito à convivência familiar e comunitária; defendê-las contra todo tipo de violência e negligência, atuar quando um adolescente comete ato infracional; garantir às crianças e adolescentes o atendimento à saúde, buscar a implantação dos conselhos de Direito e Tutelar em todos os Municípios.

Tais iniciativas são realizadas pelo Ministério Público, por meio de seus órgãos de execução (Promotorias e Procuradorias de Justiça), apoiados pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude.É com esse desiderato e com imensa satisfação que colocamos no ar o link, contendo jurisprudência, modelos, doutrinas, projetos, etc, na certeza de que, se efetivarmos todos órgãos públicos e sociedade, os direitos dos quais são titulares as crianças e adolescentes, estaremos assegurando-lhes um desenvolvimento sadio e as bases para o pleno exercício da cidadania. 

São matérias de atuação específica do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude:

I – Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente previstos nas Constituições Federais e Estaduais;

II - Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente previstos nas Normas Internacionais;

III - Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente previstos  no Estatuto da Criança e do Adolescente;

IV – Implementação efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente;

V – Crimes praticados contra a Criança e o Adolescente;

VI – Demais matérias referentes ao interesse da criança e do adolescente.

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